ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 13-03-2000.
Aos treze dias do mês de
março do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos,
foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann,
Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Saraí
Soares. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol,
Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados:
pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/00
(Processo nº 722/00); pelo Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 41/00 (Processo nº 678/00); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 36/00 (Processo nº 656/00); pelo Vereador João
Carlos Nedel, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, o Pedido de
Informações nº 20/00 (Processo nº 760/00); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o
Projeto de Resolução nº 12/00 (Processo nº 789/00); pelo Vereador Paulo Brum,
03 Pedidos de Providências; pela Vereadora Saraí Soares, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 35/00 (Processo nº 643/00). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs
03/00, do Senhor Moacyr Schukster, Presidente do Sindicato das Empresas de
Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em
Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul - SECOVI e
da Associação Gaúcha de Empresas do Mercado Imobiliário - AGADEMI; 05/00, da
Vereadora Rosani Maria Richter, Presidenta da Câmara Municipal de Santa Clara
do Sul - RS; s/nº, do Vereador Dácio Campos, Presidente da Câmara Municipal de
Ribeirão Preto - SP; s/nº, da Senhora Neusa Maria dos Santos e Silva,
Coordenadora do Conselho de Clubes de Mães de Porto Alegre - CCMPA. Em
continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Edmundo
Flores e Ana Mendes, representantes da Sociedade Filantrópica e Beneficente
Porto-Alegrense de Amparo ao Menor e Família Carente - SOFIB, convidando Suas
Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor Edmundo Flores, que pronunciou-se acerca da situação
atualmente enfrentada pelos desempregados de Porto Alegre, defendendo o cumprimento
da legislação atualmente em vigor no Município, que estabelece medidas de
amparo aos trabalhadores que se encontram sem emprego. Na ocasião, nos termos
do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Eliseu Sabino,
Cláudio Sebenelo, Helena Bonumá e Clênia Maranhão manifestaram-se acerca do
assunto tratado durante a Tribuna Popular, e o Vereador João Dib procedeu à
entrega, ao Senhor Edmundo Flores, de cópia do Decreto Municipal nº 9810. Às
quatorze horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e um minutos,
constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro
Américo Leal teceu considerações acerca do sistema de segurança pública do
Estado, descrevendo suas avaliações acerca dos índices de violência e
criminalidade urbana e afirmando que a diminuição dos efetivos policiais
militares pode levar a população a utilizar meios próprios para defender-se da
violência. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa, reportando-se ao
pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, declarou que o Governo do Estado
está atuando no sentido de melhorar a segurança pública no Rio Grande do Sul.
Também, teceu críticas às políticas de ordem econômica e social implementadas
pelo Governo Federal. O Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre aspectos
relativos às estruturas públicas de administração existentes no País,
reportando-se à atuação do Deputado Federal Henrique Fontana no período em que
exerceu o cargo de Secretário Municipal da Saúde. Ainda, externou sua
contrariedade à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo
Municipal. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei manifestou-se acerca do
pronunciamento efetuado pelo Vereador Cláudio Sebenelo em Comunicações e o
Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antônio
Losada, prestou esclarecimentos acerca do artigo 182 do Regimento. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão discorreu sobre o andamento das obras
da III Perimetral, declarando haver problemas na sinalização de trânsito no
local e comentando os riscos enfrentados pelos moradores da região.
Também, referiu-se a questões atinentes ao sistema de segurança pública
atualmente implantado no Rio Grande do Sul. O Vereador Cyro Martini
pronunciou-se acerca da participação deste Legislativo, especialmente através
Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, no acompanhamento das obras de
realização da III Perimetral de Porto Alegre. Ainda, registrou sua preocupação
com o aumento da violência urbana verificada nas principais cidades
brasileiras. O Vereador Renato Guimarães, referindo-se ao pronunciamento do
Vereador Cláudio Sebenelo, teceu considerações acerca do trabalho desenvolvido
pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente e salientou a execução de políticas na
área da saúde pela Administração Municipal. Também, referiu-se a denúncias de
corrupção na Prefeitura de São Paulo. O Vereador Gilberto Batista relatou
visitas realizadas por Sua Excelência a Postos de Saúde situados na Cidade,
analisando as condições de funcionamento desses Postos, especialmente os
localizados nas Vilas Nazaré e Ipiranga e propugnando pela adoção de medidas
que garantam a destinação de um maior contingente de profissionais da área
médica para o atendimento da população carente da Cidade. O Vereador Isaac
Ainhorn discorreu sobre o funcionamento do Mercado Público Municipal,
criticando a postura do Executivo Municipal frente à situação dos
permissionários desse Mercado. Ainda, manifestou-se contrariamente ao teor dos
informes publicitários “Cidade Viva” e reportou-se às condições estruturais de
casas construídas pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB no Bairro
Restinga Velha. O Vereador João Dib, discorrendo sobre a questão da instalação
de uma pista de eventos em Porto Alegre, procedeu à leitura de Ofício firmado
pela Senhora Alzira Dornelles Bán, Presidenta da Associação dos Amigos e
Moradores do Bairro Menino Deus, o qual externa a contrariedade dessa entidade
à proposta de construção desse equipamento público no Parque Marinha do Brasil.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann saudou a posse do Senhor
Ricardo Lagos no cargo de Presidente do Chile, destacando a importância do
processo democrático realizado nesse País. Também, comentou dados relativos ao
vazamento de petróleo cru ocorrido no dia onze de março do corrente no Terminal
Almirante Dutra, no município de Tramandaí. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 3ª
Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs 99/99, discutido pelos
Vereadores João Dib, Maristela Maffei e José Valdir, 195/99, discutido pelo
Vereador José Valdir, 22/00, discutido pelo Vereador João Dib, 23/00, discutido
pelo Vereador Guilherme Barbosa, 26/00, discutido pelos Vereadores Guilherme
Barbosa e Renato Guimarães, e 29/00, o Projeto de Resolução nº 02/00. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz criticou a atuação do Partido dos
Trabalhadores à frente dos Executivos Estadual e Municipal, principalmente
quanto à atuação na área da educação pública. Ainda, referiu-se aos resultados
de concurso para provimento de cargos do Magistério Estadual, declarando estar
ocorrendo uma crise no sistema educacional gaúcho. O Vereador Fernando Záchia
parabenizou a Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC pela realização
de campanha de educação para o trânsito no período de início do ano escolar na
Capital, manifestando seu apoio à realização de iniciativas dessa natureza
visando à conscientização de motoristas e pedestres acerca das normas de
segurança no tráfego. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações sobre a
questão da poluição ambiental em Porto Alegre, reportando-se às condições
apresentadas pelo Arroio Dilúvio, destacando a necessidade de implementação de
uma política global de despoluição desse Arroio desde a sua nascente e
afirmando que tal medida viabilizará melhorias na qualidade de vida da
população. A Vereadora Helena Bonumá salientou o compromisso do Executivo
Municipal com a implementação de infra-estrutura adequada para a realização dos
desfiles de Carnaval na Cidade. Também, comentou dados atinentes ao sistema
educacional gaúcho, discorreu sobre as iniciativas para despoluição do Arroio
Dilúvio e registrou o início, no dia de hoje, das reuniões do Programa de
Orçamento Participativo de Porto Alegre. Na ocasião, o Vereador João Dib
formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o
envio de cópias do pronunciamento efetuado por Sua Excelência em Comunicações à
Vereadora Helena Bonumá. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto
Garcia externou sua preocupação com os baixos índices de aprovação verificados
no último concurso público para provimento de cargos do Magistério Estadual,
chamando a atenção para a necessidade de uma reflexão acerca da formação desses
profissionais e quanto ao papel desempenhado nesse sentido pelas universidades
gaúchas. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em Votação Nominal, foi rejeitado o inciso XVII do artigo 162 do Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, considerando-se mantido o Veto
Parcial aposto a esse Projeto, por quinze votos SIM e dezoito votos NÃO, após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães,
Juarez Pinheiro e João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando
Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio
Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz,
João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela
Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Saraí Soares. Após, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/99.
Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99,
com ressalva das Emendas, Subemendas e destaques a ele apostos, por dezoito
votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Reginaldo Pujol, João Dib, Renato Guimarães, Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt,
Hélio Corbellini e Lauro Hagemann, em votação nominal solicitada pelo Vereador
João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt,
Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João
Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato
Guimarães e Saraí Soares e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães,
Gilberto Batista, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Na ocasião, face Questão de
Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou
informações acerca da apreciação das matérias acessórias atinentes ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 01/99 (Processo nº 734/99). Foram votadas
destacadamente e rejeitadas as expressões “COMATHAB e”, constante no § 1º do
artigo 3º, “mediante apreciação do COMATHAB”, constante no inciso III do artigo
3º, “ouvido o COMATHAB”, constante no inciso IV do artigo 3º, e “vinculados ao
COMATHAB”, constante no parágrafo único do artigo 12, todas referentes ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99, considerando-se parcialmente
prejudicada a Emenda nº 07 aposta ao referido Projeto, por quatorze votos SIM,
dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João
Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro
Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini,
João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei,
Renato Guimarães e Saraí Soares, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio
Sebenelo, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol e tendo optado pela
Abstenção o Vereador Paulo Brum. Foi votado destacadamente e rejeitado o § 1º
do artigo 3º, referido no artigo 1º do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 01/99, considerando-se prejudicadas a Emenda nº 02, sua respectiva Subemenda
nº 01 e a Emenda n° 07 apostas ao referido Projeto, por treze votos SIM e onze
votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado
Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares e Não os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal e Reginaldo Pujol. Foi votado destacadamente e rejeitado o artigo
12, referido no artigo 1º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99,
por quatorze votos SIM e nove votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares e Não os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, João
Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. Foram votadas
conjuntamente e aprovadas as Emendas nºs 01, 03, 04 e 05 apostas ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 01/99. Foram aprovadas as Emendas nºs 06, 08 e
10 e a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01, todas apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 01/99. Em continuidade, foi aprovado Requerimento
verbal do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 44/00
(Processo nº 808/00 - Sessão Solene para a entrega do Título Honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Martinho Alexandre Reis Álvares da Silva), de
autoria da Mesa Diretora. Na ocasião, face manifestação do Vereador Reginaldo
Pujol, o Senhor Presidente prestou informações acerca dos critérios a serem
observados para a proposição, pelos Senhores Vereadores, de Sessões Solenes e
períodos de Comunicações e Grande Expediente destinados a homenagens. Foi
aprovado o Requerimento nº 21/00 (Processo nº 547/00 - Moção de Apoio ao
Deputado Federal Nelson Marchezan, por sua atuação na presidência da Comissão
Parlamentar de Inquérito que investiga irregularidades na indústria
farmacêutica brasileira), de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt. Foi
aprovado o Requerimento nº 24/00 (Processo nº 607/00 - Moção de Solidariedade
às autoridades competentes de São Paulo, pela investigação do assassinato do
Senhor Edson Neris da Silva pela gangue “Carecas do ABC”), de autoria do
Vereador Renato Guimarães, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se acerca
desse Requerimento. Foi apregoado o Requerimento nº 26/00 (Processo nº 684/00 -
Grande Expediente em homenagem ao trigésimo aniversário da Fundação Faculdade
São Judas Tadeu de Porto Alegre), de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt,
tendo os Vereadores João Dib e Antonio Hohlfeldt manifestado-se acerca da
matéria e tendo o Autor formulado Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando fosse o Requerimento nº 26/00 retirado da Ordem do Dia.
Foi votado o Requerimento nº 27/00 (Processo nº 698/00 - Requer que a Sessão
Solene em homenagem aos duzentos e vinte e oito anos da Cidade de Porto Alegre
seja realizada na Igreja Nossa Senhora de Lourdes, no Bairro Azenha), o qual
obteve seis votos SIM, dois votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Paulo Brum e
Renato Guimarães, Não os Vereadores Lauro Hagemann e Pedro Américo Leal e tendo
optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, Juarez Pinheiro e Reginaldo
Pujol, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente face à inexistência
de “quorum” deliberativo. Na oportunidade, face manifestação do Vereador Isaac
Ainhorn, o Senhor Presidente prestou informações acerca do Requerimento nº
27/00, acima referido, tendo os Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib e Lauro
Hagemann formulado Questões de Ordem e manifestações sobre o assunto. Às
dezoito horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de "quorum"
deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo
Brum, Lauro Hagemann e Renato Guimarães e secretariados pelos Vereadores Renato
Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu,
Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Edmundo Flores, representando a Sociedade Filantrópica Beneficente Porto-Alegrense de Amparo ao Menor e Família Carente - SOFIB, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
Convido a fazer parte da Mesa a Sra. Ana Mendes, Secretária da Sociedade.
O SR. EDMUNDO FLORES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras, pela primeira vez, num primeiro dia, nós temos a honra de estarmos na Casa do Povo, a Câmara Municipal de Porto Alegre, a Capital do Estado do Rio Grande do Sul, participando, pela primeira vez, da Tribuna Popular, para tentar começar a defender os desempregados porto-alegrenses.
Eu agradeço a atenção dos Srs. Vereadores e das Sr.as Vereadoras que já estão aqui. Estou preocupado por alguns que ainda não estão neste Plenário, o que já deixa claro que poucos são os Vereadores que dão atenção aos desempregados. Mas cada um tem o seu direito de não chegar, de não vir.
Não tenho muito estudo, mas luto por uma classe em que a maioria também não tem muito estudo, por não nos darem a educação, no Estado do Rio Grande do Sul.
Em primeiro lugar, eu quero salientar a lei das leis: a Bíblia Sagrada; não lerei por falta de visão, até porque V. Ex.as a conhecem muito bem, apenas vou comentar sobre dois versículos, pois também falo como missionário evangélico do Rio Grande do Sul. Convidei a Cúria Metropolitana para fazer-se presente, hoje, mas talvez não tenham tido tempo de chegarem, e não estou aqui para falar ou defender religiões, nem partidos, que são muitos.
Estou aqui exigindo o direito dos desempregados porto-alegrenses e tratando do não-cumprimento das leis sociais feitas por esta Casa. Talvez haja Vereadores novos que não tenham conhecimento das muitas leis sociais que existem, e nós, do movimento dos desempregados, temos muitas leis sociais para cobrar, e para exigir o cumprimento das leis.
Estamos preocupados com alguns projetos desta Casa, às vezes até bastante favoráveis ao desempregado, ao desassistido e aos chamados excluídos, de que falam muito, mas não falam a palavra desamparados, que são os desempregados. Falam em excluídos, sim, alguém os está excluindo. Os desempregados são os excluídos, e há uma lei que dá direito ao vale-transporte para os desempregados no transporte coletivo da Capital. Talvez os Vereadores novos não conheçam essa Lei, porque não a votaram.
Entrou um projeto novo, parecido com aquele, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que vai para apreciação, e não quero nenhum Vereador, nenhum desempregado de Porto Alegre que não apóie esse projeto social, porque já fizeram uma lei nesta Casa e não a cumpriram. Não estou aqui cutucando alguém ou algum partido; mas, para melhor realçar o assunto, quero pedir um minuto de silêncio, meio minuto agora.
O primeiro meio minuto de silêncio pelos desempregados que morreram na Capital por desnutrição, falta de assistência médica, remédios, que às vezes são falsificados.
(Faz-se meio minutos de silêncio.)
Agradeço ao Sr. Presidente e ao Plenário.
Continuo lembrando a enorme estatística dos que morreram na Capital com fome, sem remédio e sem apoio. Quando se fala em médico, remédio e saúde, há um telefone na Capital, que serve para se chamar uma ambulância, acontece, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que esse telefone não atende, ou, quando atendem e chegam no local a pessoa já está morta, levam para o necrotério os pobres desempregados.
Srs. Vereadores, V. Ex.as foram eleitos também por esse povão. Então, peço para que pensem mais com o coração. Sei que muitos dos Senhores pensam com o coração, muitos eu conheço e sei que gostam de prestar solidariedade, não paternalismo. Quando chegaram na Administração, que se diz Popular, há doze anos, e alguém pede alguma coisa para os desempregados, excluídos, respondem que não são paternalistas. Mas, pelos menos, que sejam sociais ou solidários para com os desempregados que estão excluídos, que muitos dizem, mas não dizem que são desamparados. Por que desamparados? Não precisa dizer que o desempregado não tem emprego e não precisa mostrar nos jornais. Não tendo emprego, não tem vale-transporte, a não ser os que estão trabalhando, graças a Deus, que têm o vale-transporte, que o Governo Federal cumpre a Lei, pagando 94%. O Governo Federal não me deu carta para falar por ele. Mas o Governo Municipal tem um documento de denúncia desta Casa, onde o Prefeito Olívio Dutra negou e ignorou a Lei do vale-transporte para o desempregado na nossa Capital. Eu gostaria de uma resposta dos Srs. Vereadores, principalmente os da Administração, porque conheço vários Vereadores.
A FESC, que se diz de assistência social, Ver. José Valdir, e, embora o Movimento dos Desempregados não tenha recursos para encaminhar ofícios e outras burocracias, eu telefonei e procurei o Ver. José Valdir, e gostaria de uma resposta, pois a FESC declara, em documento público, que está dando para famílias de baixa renda. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, qual é o desempregado que tem renda ou baixa renda? Ele não tem vale-transporte, não tem renda, tem um cemitério para ser enterrado. Não estão aqui por isso. Quando eu tiver que trazer para este Plenário, eu trarei, mas não para virar as costas para os Srs. Vereadores, como fizeram aqui. O nosso Movimento não é para anarquia, não é para desrespeitar os Srs. Vereadores. O Movimento dos Desempregados gaúchos não é para vandalismo, como foi feito em outros estados. Há provas nos jornais.
Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores - há muitas matérias -, imaginem se o empregado já está sofrendo, nós como estamos?
Quero deixar claro que, na próxima semana, será encaminhado novo pedido pela UAMPA, apoiando o Movimento dos Desempregados, em nova Tribuna Popular. Obrigado pela atenção. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convido V. S.a a fazer parte da Mesa.
O Ver. João Dib está com a palavra pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada falará o Ver. João Carlos Nedel, mas gostaria de oferecer ao Sr. Edmundo Flores uma cópia do Decreto nº 9.810, que autoriza a Tribuna Popular, na Praça Montevidéu. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra pelo PPB, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de cumprimentar o Sr. Edmundo Flores pelo seu esforço de líder junto ao Movimento dos Desempregados de Porto Alegre. Tenho acompanhado a sua luta junto aos desempregados do Morro da Polícia, da Glorinha e também a sua luta junto ao Orçamento Participativo da região da grande Glória. Sei que tem sido muito difícil, como, por exemplo, uma vez que o senhor esteve na FESC a procura de cestas básicas para os desempregados e lhe foi dito que não havia verba; no mesmo dia todos os Vereadores receberam um fino calendário feito com verba pública, feito com verbas que poderiam ser destinadas às cestas básicas.
Vá em frente Sr. Edmundo, a sua luta é muito importante e a Bancada do PPB está solidária com ela. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra e fala em nome do PTB.
O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queremos cumprimentar o Sr. Edmundo Flores pela iniciativa brilhante de representar e defender os desempregados porto-alegrenses. Na verdade, é uma classe que necessita de uma atenção especial, e reiterando o que já foi proferido pelo Sr. Edmundo e também pelo representante da Bancada do PPB, Ver. João Carlos Nedel, estranhamos profundamente o não-atendimento, o fato de não ceder cestas básicas a necessidades tão especiais como essas defendidas por esse que se empenha por uma representação da classe dos desempregados. Estamos irmanados nesta luta, Sr. Edmundo. Mais do que nunca, no País em que vivemos, em que o índice de desemprego é altíssimo e a cada dia se avoluma mais, nós nos mostramos solidários. A Bancada do PTB está aliada para que haja esforços concentrados no sentido de que consigamos mais argumentos e forças para atender a essa classe tão desamparada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Sr. Edmundo Flores, que tem um trabalho muito importante, o qual todos os Vereadores já conhecem, que é a luta pelos desempregados, traz, para nós, alguns fatos importantes que merecem não só o debate nesta Casa, mas o esclarecimento à população de Porto Alegre para o fato de que turismo dá emprego, que montadoras dão emprego, que a luta pelo desemprego não é só de uma política nacional, é de uma política estadual e de uma política municipal também. Parece que hoje a Nação inteira se debruça no problema do desemprego, que é um fenômeno mundial e estrutural, fazendo com que todos nós estejamos conscientes de que do Iapoque ao Chuí, os estados, as capitais e os municípios têm que estar engajados na criação de novos empregos. Hoje, serviço é dar emprego novo, hoje a Mercoescola é fundamental, porque vai adaptar as crianças, formando-as, a longo prazo, de acordo com as necessidades do mercado de trabalho. Hoje, não adianta mais formar profissionais em áreas que estão em extinção. É fundamental a Mercoescola; é fundamental o entendimento da participação de todos os Poderes de uma nação na geração de novos empregos, em que haja um processo de industrialização brasileira não só para o Nordeste, para o Norte, como há também para o Sul. E nós temos que saber que esse processo de industrialização, mesmo gerando uma guerra fiscal, faz com que surjam novos empregos. Temos que ir em busca do emprego, especialmente nas áreas de serviço onde o turismo desempenha um papel fundamental e onde os nossos mandatários, os nossos governantes devem saber que, se não desenvolvermos essas áreas, continuaremos sem solução para o problema do desemprego.
Meus parabéns pelo seu trabalho, Sr. Edmundo Flores! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Edmundo, o senhor nos traz um tema que tem sido uma das bandeiras de luta do Partido dos Trabalhadores há muito tempo. E, como disse o Ver. Cláudio Sebenelo, se é verdade que a luta contra o desemprego merece a atenção e é de responsabilidade das três esferas de governo - federal, estadual e municipal -, também é verdade que, em nível municipal, não fixamos os instrumentos da política econômica. Todos sabemos que, há dez anos, o nosso País vive sob políticas neoliberais que, sucessivamente, têm tirado os recursos das políticas sociais com o intuito de pagar a dívida externa e o ajuste proposto pelo Fundo Monetário Internacional.
Essa é uma política internacional, é conhecida de todos e sofremos as conseqüências no Município. Um dado importante é que, fruto da nossa preocupação com o desenvolvimento econômico e dentro das limitações do âmbito do Município, temos, conforme têm mostrado as pesquisas do DIEESE e da FEE, diminuído o índice de desemprego em Porto Alegre, bem como, nos três últimos meses, no Rio Grande do Sul. São diminuições pequenas, mas aqui existem ações concretas no sentido de cercar a questão do desemprego dentro do âmbito do Poder Municipal. O Município tem poucos recursos para fomentar empregos, e, com os recursos que possui, tem feito, como é o caso do PETEC, que é a capacitação; como é o caso do primeiro emprego, agora em parceria com o Governo do Estado; como é o caso do programa Geração de Renda para Mulheres; a frente de trabalho com moradores de rua, no ano passado e várias ações com esse sentido.
Por fim, eu quero dizer que hoje nós temos a plenária do desenvolvimento econômico do Orçamento Participativo, que é onde a população organizada da Cidade discute as prioridades nessa área. Eu acho que o senhor seria bem-vindo colocando essas questões no fórum que decide os investimentos do Município de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nos termos do art. 206 do Regimento, com a palavra a Ver.ª Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadores, Srs. Vereadores, quero saudar a iniciativa da Sociedade Filantrópica e Beneficente Porto-Alegrense de Amparo ao Menor e Família Carente, presidida pelo Sr. Edmundo Flores. Nós, os Vereadores, já temos conhecimento do trabalho que vocês desenvolvem, porque o Sr. Flores tem sido um militante freqüente nesta Casa, denunciando a situação do desemprego e as dificuldades que têm sido enfrentadas na sua luta e na luta de todos vocês, que estão aqui por emprego. Eu quero levantar duas questões a partir do discurso que foi feito pelo Edmundo Flores.
Primeiro, quando o senhor falou que o senhor não fala bem, não sabe falar. Eu acho que o senhor falou muito bem, porque o senhor falou, com o coração, de uma realidade que vive a grande parcela da população deste País neste Estado e, no nosso caso, a situação de Porto Alegre, que nós estamos analisando aqui.
Em segundo lugar, quero dizer que tenho a maior admiração pelo trabalho de vocês, por dois motivos. Primeiro, pela justeza da causa de vocês, a uma pessoa que não tem acesso a emprego, que não pode exercer a sua cidadania. Em segundo, porque é muito mais fácil organizar uma entidade quando essa organização se refere a um segmento da Cidade, quando ela é um sindicato, quando ela é uma entidade comunitária com uma base definida. Agora, tentar aglutinar setor e pessoas que estão dispersas, difusas e tão empenhadas na questão da sua própria sobrevivência, como é a questão do desemprego, eu acho que uma entidade que se propõe a isso tem que ter realmente uma força de mobilização, uma capacidade muito grande para fazer isso.
Eu acho que o senhor trouxe uma outra questão que é muito importante, que é a questão da assistência. Eu penso que os desempregados têm o direito, sim, de procurar os órgãos de assistência da Prefeitura na busca de uma política de assistência que venha a minimizar imediatamente os seus problemas. Isso não significa paternalismo, significa o cumprimento da obrigação da Prefeitura, através da FESC, no caso, de uma ação social, que poderá ser como o senhor solicitava, uma cesta básica, para minimizar, em caráter de urgência, o drama das famílias dos desempregados enquanto eles não conseguem empregos. É uma reivindicação extremamente justa, extremamente legítima. E quem, neste País, hoje, não está preocupado com a questão do desemprego? No caso, nós, Vereadores de Porto Alegre, e os senhores, que trabalham com isso, temos, também, a responsabilidade de procurar fazer com que a Prefeitura de Porto Alegre tenha ações concretas na garantia de empregos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos agradecer a presença do Sr. Edmundo Flores e da Sr.a Ana Mendes, que é a Secretária da Sociedade Filantrópica Beneficente Porto-Alegrense de Amparo ao Menor e Família Carente - SOFIB, e colocamos esta Casa à disposição.
Suspendemos, neste momento, os trabalhos, para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h50min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 14h51min): Estão reabertos os trabalhos. O Sr. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que é ser autoridade policial? Ser autoridade policial, na minha opinião, é prever investidas do crime sobre a sociedade, é cobrar deficiências das corporações e cobri-las, é incentivar os subordinados para que eles se superem. Pergunto: isso está sendo feito no Estado pela autoridade encarregada da segurança pública, que até agora só foi Secretário de Segurança, não foi Secretário de Justiça? Nunca assumiu a Secretaria da Justiça! Sou obrigado a falar, porque não se lembram, o tempo passou, mas é preciso avivá-los, para que saibam o que fiz. Como autoridade policial, costumo dar incertas nas delegacias e nas unidades da Brigada Militar madrugada a dentro, prevenindo para que os serviços fossem bem tirados, sempre com urbanidade e otimismo. Impedi, com isso, uma série de pretendidas invasões às unidades. Reuni e preveni gerentes de bancos, por volta de 1968, 1969, da Grande Porto Alegre para que eles, alertados, constituíssem, com contribuições, uma frota de viaturas para a Brigada Militar no combate ao roubo de bancos, que, adivinhava, viria e veio. Ser autoridade é prever, é ter cabeça, é ter inteligência, é se antepor à onda de crimes. Isto é ser autoridade policial. Já como Deputado preveni e alertei que seriam feitos assaltos a caminhões e jamantas nas estradas do Brasil. Não deu outra. O que estou dissertando é público. Avisei que o pobre seria o mais sacrificado, a maior vítima dos assaltos nas próprias redondezas das suas vilas, não deu outra! O pobre é a vítima, é o atacado; não é o da classe média nem o rico.
Não previ o assalto a ônibus e nem tampouco o seqüestro-relâmpago. Mas previ, e foi público, Ver. Renato Guimarães, através de rádio, em vários programas com a Jornalista Beatriz Fagundes, há quinze anos, que os assaltos seriam feitos nos municípios limítrofes da Cidade de Porto Alegre, porque estavam mais desguarnecidos pela Brigada Militar, pela Polícia Civil, sem delegados de polícia, titulares das delegacias. E o que houve? O que se deu? Ocorre um roubo de carro na Cidade de Porto Alegre e há uma corrida desabalada para os municípios em redor de Porto Alegre, e até para os mais distantes, ameaçando as populações desses municípios. O que é que querem mais?
Eu conhecia o João Passini, Vereador, do meu tempo de Deputado, lá de Coqueiro Baixo, de Salvador do Sul. Esse homem foi assassinado, na madrugada do dia 5, de uma forma vil, porque era dono de um bar que oferecia os seus serviços à toda a população de Salvador do Sul, município pacato, onde há vinte anos não ocorria um crime. Logo depois, os criminosos, três bandidos, três facínoras, se esconderam, se afugentaram na floresta, no campo. O que é que fizeram alguns homens da localidade? Mataram, e fizeram muito bem. Fizeram muito bem!
Mas eu alerto que isso é perigoso. A justiça com as próprias mãos sempre é perigosa, porque, às vezes, cometemos injustiças a troco de fazer justiça. Mas está-se avizinhando este clima, que eu também previ. Vai chegar o momento em que a Brigada Militar, com meio efetivo, e a Polícia Civil, com meio efetivo, pela metade as duas, não poderão responder aos anseios do povo do Rio Grande do Sul e vão baquear face à criminalidade. São bandidos covardes que não têm o que fazer. Não se enganem, eles têm emprego, não querem emprego, são vagabundos, são larápios profissionais, e tiveram, em Salvador do Sul, um tratamento adequado: morreram e o município está em silêncio. Prefeito, cidadãos, comércio, Vereadores, Polícia Militar e Polícia Civil estão em silêncio. Os três malandros facínoras, delinqüentes consumados foram abatidos. E foram muito bem! O Rio Grande se apresta em fazer, se preciso, justiça com as próprias mãos - se é que a autoridade policial não responde aos momentos presentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Antônio Losada.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, da fala do Ver. Pedro Américo Leal, que há pouco retirou-se desta tribuna, eu recolho uma defesa, Ver. Pedro Américo Leal, do nosso Governo, nesta área da segurança.
V. Ex.a, com o conhecimento que tem, afirmou aqui, há pouco, que há quinze anos tinha previsto os assaltos, os roubos, tudo isso, com a sofisticação que os marginais agora aplicam. V. Ex.a não previa, há quinze anos atrás, que o Partido dos Trabalhadores e a Frente Popular iria governar este Estado. Mas já fazia a previsão desses acontecimentos.
Portanto, Ver. Pedro Américo Leal, se conclui duas coisas da fala de V. Ex.a: primeiro, que está errada a estrutura da segurança pública no Estado - o que, há quinze anos, V. Ex.a já previa. Portanto, é isso que estamos querendo fazer, respeitando os bons soldados, os bons policiais civis, mas é preciso modificar esta estrutura. Em segundo lugar, o aprofundamento da crise social deste País, porque, de quinze anos para cá, praticamente os mesmos têm aprofundado essa crise, lamento que o Partido de V. Ex.a tenha governado ou apoiado esses governantes. Para mim, é clara a conclusão da fala de V. Ex.a, uma pessoa que conhece o tema, embora discordemos completamente dos caminhos. Faço esta reflexão a partir da embasada fala de V. Ex.a. Quero juntar esta primeira fala do meu discurso para dizer o seguinte: vejam o que está acontecendo no Governo Federal. Há pouco, foi demitido o Presidente do Banco Central e nomeou-se o Sr. Francisco Gross. Quem é esse senhor? Ele é sócio de um banco falido que deve 32 milhões de reais ao Banco Central, banco este que ele mesmo vai dirigir; não há nenhum escândalo maior do que esse, Ver. Pedro Américo Leal. Dirigir o Banco Central que é credor de um banco que o futuro presidente era sócio. Vamos pensar que tipo de coisa está acontecendo neste País. São suspeitas e mais suspeitas, inclusive já se estabeleceu o prazo da demissão do Ministro Greca. Há pouco, foi demitido também o Ministro Élcio Álvares, do Ministério da Defesa, ele foi acusado de muitas falcatruas. Cada semana, cada mês há uma denúncia sobre um componente do Governo Federal. Agora, a mulher do Prefeito Pitta dá aquela entrevista e faz acusações a um monte de gente.
Nós temos que parar um pouco. Eu lembro uma frase do grande humorista Millôr Fernandes, que, com sua inteligência ferina, afirma: “ou acabamos com a corrupção ou nos locupletemos todos”, ou seja, ou acaba com tudo ou eu também quero a minha parte. O povo brasileiro quer acabar com a corrupção, mas quero afirmar, com a responsabilidade que tenho: está claro que o Governo Fernando Henrique é eivado de corrupção, e esses que citei, há pouco, são alguns, porque se pegarmos o primeiro e o segundo governos com certeza iremos encher duas mãos com pessoas acusadas de corrupção. E agora este fato, que é uma agressão à consciência nacional: o senhor que deve, através do seu banco, 32 milhões de reais ao Banco Central vai dirigir o Banco Central. O Ministério Público está assumindo este exame, lembrando ainda que temos muitas outras denúncias, muitas outras pessoas que foram apeadas e agora também o Ministro Greca que, segundo se fala, quando passar a comemoração dos 500 anos, vai “descer do bonde”. Chega! Gostaria de ter, mesmo sendo adversário político, um governo que, no mínimo, fosse honesto, mas, ao que tudo indica, não o é, infelizmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvimos há pouco o Professor-Engenheiro Guilherme Barbosa, professor em manobras diversionistas. Fala do Governo Federal, que tem problemas, sim, e reconheço, tem problemas, mas o governo, um ente não tão abstrato assim, não tem personalidade jurídica única. Há muitas pessoas honestas dentro do governo, e há pessoas desonestas. Quanto ao fato de afastar ministros, quando o PT veio, aqui, nesta tribuna, defender o seu colega, Deputado Federal Henrique Fontana, que ficou um ano na Secretaria da Saúde, foi demitido e ninguém disse por quê? Não se explicou, até hoje, o porquê. No entanto, se há pessoa de maior autoridade na área da saúde, se há pessoa de confiança sob todos os pontos de vista é o Deputado Federal Henrique Fontana, então Vereador, mas que também foi demitido! Foi demitido no auge da crise do sucatamento do Pronto Socorro Municipal, da qual o Ver. Pedro Américo Leal foi testemunha ocular. E nós denunciamos essa crise! Pois agora, esse Vereador, hoje Deputado Federal, dá a volta por cima e mostra ao Partido dos Trabalhadores que é tão conceituado mundialmente que, pela segunda vez, nesse mandato, vai a França fazer conferência sobre a saúde. É muito interessante que uma autoridade como o Deputado Federal Henrique Fontana vá a França falar sobre saúde, se, aqui, ele não foi aceito no seu trabalho, no seu método, pelo Partido dos Trabalhadores e com menos de um ano de mandato saiu da Secretaria da Saúde, no auge da crise do Pronto Socorro Municipal que estava, sim, sucatado e, mais do que isso, estava comprovadamente sucatado, segundo o Conselho Regional de Medicina. Pois é muito fácil fazer esse tipo de trabalho e de projeção oposicionista em cima de ministro, que dizem - e, dizer por dizer, pode-se dizer muita coisa e, no fim, as coisas não ficam provadas e quem acusa tem o ônus da prova -, dizem tantas coisas a respeito de tantas pessoas; dizem também que o Partido dos Trabalhadores - e isso é uma acusação formal - comprou o Jardim Leopoldina pagando duas vezes o valor, e isso é motivo de crise no Partido dos Trabalhadores! Isso é motivo, inclusive, de torrefação de determinadas candidaturas. Hoje nós sabemos que esse tipo de problema ocorre em qualquer agremiação partidária, existem bons e maus; em qualquer governo existem pessoas honestas e a grande maioria das pessoas do governo, inclusive de V. Ex.a, é de pessoas honestas. E eu sou testemunha da honestidade dessas pessoas. Ninguém pode vir aqui e chamar um governo de desonesto. Muitas vezes, algumas pessoas de alguns governos podem ter um comportamento desonesto, mas o governo em si é feito por pessoas dignas, corretas. Generalizar, quando uma ou duas pessoas fazem mal isso, num universo de cinco mil, seis mil pessoas, é injusto.
Por isso, quero dizer que no final de 1996, o então Prefeito Tarso Genro prometeu a criação de cem postos de saúde. Até hoje tem vinte e nove postos. Os postos de saúde da família têm discurso do então Prefeito Tarso Genro, notícias nos jornais, gravação dizendo que até outubro daquele ano haveria cem postos de saúde. Tem vinte e nove. Isto tem um nome: insuficiência de uma política municipal de saúde, que faz com que hoje nós esperemos que se completem as cem equipes de saúde da família e também que se resgate a figura do Ver. Henrique Fontana, autoridade em saúde que saiu da Secretaria da Saúde, sendo competente e sendo uma pessoa digna. Até hoje não vieram a público dizer os motivos pelos quais ele saiu. Não teve motivo até hoje! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI: É uma Questão de Ordem, Sr. Presidente. Só para informar a V. Ex.ª, a esta Casa e à população, que o Ver. Henrique Fontana não foi demitido da Secretaria da Saúde. Ele pediu demissão e toda a sociedade porto-alegrense tinha conhecimento disso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver.a Maristela Maffei, não vou deferir, porque não é uma Questão de Ordem o que V. Ex.ª está colocando. V. Ex.ª pode usar o tempo adequado para fazer essa comunicação.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: V. Ex.ª me desculpe, Sr. Presidente, mas já que eu fiz o esclarecimento, acho que ficou adequado assim, pois a população já está informada.
O SR. ANTÔNIO LOSADA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, devido ao passamento de um líder comunitário, eu tive de comparecer ao Cemitério Jardim da Paz, na Lomba do Pinheiro, e por isso me atrasei um pouco. Eu gostaria de saber se a ordem de inscrições para Comunicações pode ser alterada por companheiros do mesmo partido ou não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sr. Vereador, quanto à questão do período de Comunicações, a inscrição segue a ordem alfabética. Até então, era por ordem das Bancadas.
E, ao ser chamado o Vereador e este estando ausente, a Liderança do Partido tem o poder, dispõe do tempo para passar a outro integrante ou a outro Vereador qualquer que ela assim determinar. E foi exatamente isso que aconteceu: V. Ex.ª foi chamado e, pelo motivo que V. Ex.ª apresentou, não estava presente, e a Líder do seu Partido dispôs do tempo para um integrante,
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria, inicialmente, trazer aqui uma preocupação em relação às obras da III Perimetral.
É consenso a importância das ampliações e a construção da III Perimetral. Evidentemente, ela precisava sair do papel, pois era uma obra que já contava, desde 1993, com a aprovação do financiamento do Banco Mundial.
Acontece que, hoje, as obras da Av. Salvador França apresentam duas questões extremamente graves. Uma delas, inclusive já foi debatida aqui, sobre a morte de um funcionário nas obras, a qual está sendo, neste momento, inspecionada pela própria DRT.
A outra questão tem preocupado, fundamentalmente, os moradores da Salvador França e as pessoas que são obrigadas a passar por aquela rua, considerando a pouca sinalização ou a falta desta, bem como suas incorreções, que colocam em risco as pessoas que têm de transitar por aquela área.
Uma outra questão diz respeito a um projeto de lei de minha autoria, que, há muito tempo, tramita nesta Casa, sobre os prejuízos que causam, aos moradores, aos comerciantes de uma rua, as obras realizadas pelo Poder Público sem o estudo das repercussões, das modificações no trânsito, dos buracos, das confusões. Se houver preocupação do ponto de vista social e econômico, poderão ser evitados prejuízos e riscos.
Eu trago de volta este tema para que nós, como Câmara Municipal de Porto Alegre, possamos tomar algumas medidas que venham a prevenir novos prejuízos aos moradores que têm sido vítimas das construções feitas pela Prefeitura de Porto Alegre sem planejamento e sem uma análise das repercussões sócio-econômicas dessas obras.
É importante nós acompanharmos isso de perto, para evitarmos os incidentes que ocorrem, por exemplo, na Assis Brasil. Sobre isso, nós, Vereadores de várias Bancadas, tivemos uma ação decisiva, mais no sentido de reparar e de evitar o prosseguimento de alguns danos que já ocorriam, por obras já em andamento.
Eu queria, ainda, dizer que é fundamental, não apenas em relação à proteção dos moradores da Salvador França, que tomemos os mesmos cuidados em relação às novas obras que estão sendo anunciadas e que seguem os mesmos critérios, ou a falta de critérios e de planejamento, o que tem sido usual nas obras da Prefeitura, e que trarão também prejuízos econômicos e, inclusive, de segurança às pessoas que moram na região e às pessoas que transitam por essas ruas.
Outra questão a que eu me quero reportar aqui é uma polêmica que foi travada entre os Vereadores Pedro Américo Leal e Guilherme Barbosa, que, na minha visão, é uma falsa polêmica. Uma questão que pode ter relação com a outra não isenta a responsabilidade de ninguém. Eu jamais posso concordar com essa tendência do discurso do Ver. Pedro Américo Leal, que fala em fazer justiça com as próprias mãos. Não há como negar a preocupação legítima da população de Porto Alegre em relação à situação de insegurança que se generalizou na Cidade. Se nós evitarmos aprofundar esse debate, e cada vez em que se fizer uma crítica sobre a falta de segurança, nós vamos transpor a responsabilidade para outros níveis de governo, essa questão jamais será enfrentada e seguirá crescendo a insegurança na Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em Comunicações, o Ver. Cyro Martini está com a palavra.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores ...
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a possibilidade para refutar, fortemente, o que há pouco praticou o Ver. Cláudio Sebenelo. Ele não respondeu a nenhuma das críticas que fiz com relação à corrupção no Governo Federal, trouxe à baila o nome de um homem da maior dignidade, Deputado Federal do meu Partido, deste Estado, que não tem nenhuma relação com o assunto, e o Ver. Cláudio Sebenelo quis misturar os assuntos, o que é uma prática muito errada e incorreta. O ex-Secretário Henrique Fontana pediu para sair da Secretaria, e, portanto, quero rebater, de maneira cabal e frontal, a prática de querer sujar a água para tirar algum proveito político.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está na tribuna, recebeu um aparte do Ver. Guilherme Barbosa, e o assunto no período de Comunicações é de livre escolha, Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. CYRO MARTINI: Com relação ao pronunciamento da ilustre e laboriosa Ver.a Clênia Maranhão, quero tranqüilizá-la, informando-a de que, com relação a III Perimetral, a CUTHAB - Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação - está atenta àquelas obras e com a sua atenção voltada para as suas obras, justamente para encaminhar os cuidados e a colaboração desta Casa, a fim de ajudar no que for possível. Na quinta-feira próxima, dia 16, teremos, na CUTHAB, uma reunião para a qual foram convidados: empresários que estão desenvolvendo a III Perimetral; o escritório, que tem a incumbência de realizar as desapropriações e o Gabinete de Planejamento da Prefeitura Municipal.
Por isso, é nossa obrigação tranqüilizar a ilustre Vereadora, informando-a de que a CUTHAB está atenta às obras da III Perimetral, como também está atenta com relação as obras que estão sendo desenvolvidas na Av. Bento Gonçalves, também com relação a construção da ponte sobre o Arroio Dilúvio, na Múcio Teixeira e na Frei Germano, assim como outras obras em andamento na Cidade.
Temos a honra de presidir a CUTHAB e estamos satisfeitos com a oportunidade de esclarecer aos Srs. Vereadores. Se por um lado os cidadãos, que moram nas vias públicas, nas quais estão sendo desenvolvidas as obras, são afetados por desconforto, de outro, no futuro, até pela valorização dos terrenos, em razão das obras de melhoria, sentir-se-ão tranqüilos e mais satisfeitos.
Dito isso, parece-me que assim ficamos mais esclarecidos. Convidamos a Vereadora, assim como os demais Vereadores a participarem, quinta-feira, da reunião, onde poderemos desenvolver atividades que venham somar algo mais à qualidade das obras. Não há dúvidas que elas preocupam, e nós temos que estar atentos, tanto é que a CUTHAB, insisto, está atenta.
Deixo um ligeiro registro sobre a violência, e deixa-me bastante preocupado as conclusões dos levantamentos do setor especializado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mostrando, com clareza, que, por causa da violência, os porto-alegrenses e os sul-rio-grandenses estão alterando o seu comportamento. Isso é preocupante e todos nós assim ficamos. O registro é de que fiquemos atentos aos problemas da violência e da criminalidade, porque, realmente, isso mina a nossa tranqüilidade e faz com que o nosso comportamento fique alterado, fazendo com que tenhamos limitações que não são condizentes com o nosso direito de cidadania. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Décio Schauren inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Renato Guimarães com a aquiescência dos demais inscritos, em Comunicações.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no meu ponto de vista é lamentável intervenções como a do Ver. Cláudio Sebenelo, porque, em primeiro lugar, não se sustentam numa base política, não fazendo uma crítica direta de onde está o erro, e fica “viajando”, ou levantando hipóteses, como: por que o secretário tal saiu ou por que não saiu, não entrando no debate. Isso é lamentável. O Ver. Cláudio Sebenelo teria que fazer um registro sobre o motivo pelo qual, enquanto membro da Comissão de Saúde desta Casa, o qual era representante junto com este Vereador no Conselho Municipal de Saúde, não buscou as informações necessárias para entender a política de saúde do Município. O Vereador desconhece totalmente o que é feito em termos de saúde no Município de Porto Alegre, mesmo sendo médico no Hospital Conceição. Afirmou, desta tribuna, que Porto Alegre tem somente trinta postos de saúde, o que comprova total desconhecimento. Só no programa Saúde da Família, hoje, temos vinte e nove postos que atendem a esse sistema. Se pegarmos toda a rede de saúde, as municipalizadas, reestruturadas, e que hoje são unidades de saúde do Município de Porto Alegre, junto com as já existentes, hoje, temos cento e quinze unidades de serviço. Quem ouviu o discurso do Vereador pode pensar que o Município só tem trinta postos de saúde, o que não é verdade. Porto Alegre tem cento e quinze serviços básicos de saúde, envolvendo postos de saúde, unidades de saúde e programas de saúde da família.
Não podemos desacreditar na política brasileira. Digo isso porque, a partir do último fim de semana, começamos a viver um outro momento da política brasileira. No início do Governo Collor, um motorista, sabedor de um conjunto de questões, passou informações à imprensa. Esse episódio desenvolveu fatos que derrubaram o ex-Presidente da República. No último final de semana, a ex-mulher do Prefeito Pitta, de São Paulo, levantou o tapete da política daquele Estado e expôs à sociedade brasileira a podridão do que estão sendo as últimas administrações de São Paulo, realizadas pelo PPB. A política brasileira, que conduz este País, nos 500 anos, é recheada de fatos como esse e que nos deixam tristes, porque mostram como o homem público se utiliza da condição pública para fazer um conjunto de atrocidades que são relatadas, que são denunciadas por essa senhora.
Nós, aqui neste tribuna, temos que dizer que, enquanto há esses maus exemplos da política brasileira, há muitos e muitos exemplos de homens e mulheres sérias que constroem, no dia-a-dia, uma política voltada para o cidadão brasileiro, voltada para a construção da soberania deste País, ao contrário do que noticiam os principais jornais de hoje ao afirmarem que “político é assim mesmo”. Não, política não é isso, mas politicagem e safadeza é isso mesmo. Se São Paulo tivesse mantido uma administração que fazia o debate com a população, através do Orçamento Participativo, nós não estaríamos vivendo essa sujeira, quando os próprios assessores do Prefeito Celso Pitta, pedem que ele renuncie, porque não há defesa para as acusações que foram jogadas à sociedade.
É importante que façamos a comparação desses exemplos: do que são as administrações de Porto Alegre, e de vários municípios do País que são administrados pelo povo - baseando-se na participação do povo -, e do que é um exemplo de administração que, na realidade, desmascara, mostra como alguns homens públicos usam de má-fé para proveito próprio e não para conduzir a política para o interesse da maioria dos cidadãos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Comunicações.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar sobre o assunto que o Ver. Renato Guimarães falava desta tribuna, ou seja, sobre a saúde pública da nossa Porto Alegre, bem como do contexto do Rio Grande do Sul, não de denúncias, mas de algumas visitas que este Vereador fez a dois postos de saúde, pois venho a esta tribuna falar sobre a falta de médicos daquele posto.
Na última vez em que estive nesta tribuna, falei sobre o posto de saúde da Vila Nazaré e da Vila Ipiranga. O Ver. Adeli Sell, ao qual quero fazer um agradecimento muito especial, com sua habilidade e gentileza, pediu informações ao Secretário Municipal da Saúde, que envia uma resposta, fornecendo dados sobre a atividade do posto, quantos médicos, etc. Louvável a atitude do Ver. Adeli Sell, ao nos esclarecer, pois, quando vimos à tribuna externar esses problemas é para que os fatos possam ser solucionadas. Não queremos fazer barganha política, mas fazer com que aqueles moradores de periferia, que já estão com falta de saneamento básico, de moradia e de uma série de requisitos importantes para a sobrevivência, não fiquem também sem médico. E V. Ex.a tem a preocupação de, pelo menos, buscar uma resposta da Secretaria competente. Nessa resposta, confirma a vinda deste Vereador à tribuna, não para denunciar, mas para falar novamente que, hoje, o posto da Vila Nazaré tem apenas um médico para atender seis mil famílias. Está aqui um ofício da Secretaria Municipal dizendo que encontram-se em atividade na U.S. de Nazaré dois médicos em regime de trinta horas, sendo que um deles está em gozo de férias. Quando venho à tribuna e digo que aquela comunidade está com um médico é por que está. Está aqui a prova, o ofício mandado para o Ver. Adeli Sell, confirmando que seis mil famílias são atendidas por um médico ou dois, o que é muito pouco!
Na Vila Ipiranga, há três médicos em regime de quarenta horas, sendo dois pediatras e um ginecologista, faltando o que a comunidade mais solicita, um clínico geral. Fiz uma visita aos dois postos hoje pela manhã. Na Vila Ipiranga há um ginecologista pela manhã; um pediatra pela tarde e nenhum clínico-geral. Colocaram três atendentes novos lá. Pergunto: por que, se já há vários atendentes lá? Mas clínico não há. Saíram do posto os pediatras, o Dr. Pedro e a Dra. Cláudia. E, o clínico, que é o básico para o serviço médico, aquele profissional que recebe o paciente e vai encaminhá-lo para outras especialidades, oftalmo, ginecologista, pediatra, estes não têm lá. O que acontece? As pessoas estão sem atendimento. E reforça essa minha, não denúncia, mas o meu posicionamento nesta tribuna, o ofício do Gabinete do Secretário, datado de 1º de março de 2000.
Então, está comprovado. Hoje, esses dois postos, e começo a visitar outros postos da Cidade de Porto Alegre, estão assim, deixando a desejar no atendimento daquela população carente, principalmente da Vila Nazaré, que já vai ter outro problema, que não sei como vai ser solucionado pela DEMHAB, que é a respeito do Aeroporto Salgado Filho. Essas famílias, lá, também, não sabem para onde vão, assim como as famílias do Porto Seco. Essa é a política da Administração Popular, que é tão badalada, aqui, na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em Comunicações, o Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, à noite, fiz mais uma visita ao Centro da Cidade, especificamente convidado por um grupo de permissionários da parte superior do Mercado Público do Centro da Cidade. Esse assunto é um assunto que nós não podemos ignorar, aqui, nesta Casa. Eles estão literalmente abandonados pelo Poder Público Municipal. E vou explicar por quê. Se há um mérito, Sr. Presidente, de ter a administração do Prefeito anterior, reformado e dado um novo perfil ao Mercado Público Central, notadamente na parte superior, de outro lado há crítica pela forma como a Prefeitura se relaciona com aqueles permissionários. E aqueles pequenos comerciantes que ali se encontram estabelecidos, encontram-se em estado de extrema preocupação e chegando às raias do desespero, na medida em que, Sr. Presidente, não há um estímulo à atividade comercial daquele centenário espaço da Cidade de Porto Alegre. Fala-se muito em humanização do Centro da Cidade, de resgate do Centro da Cidade e o Poder Público nada tem feito em relação àquele espaço em que ele, com os recursos, também, dos permissionários, fez uma reforma. Nós achamos, até, que é compatível e foi positiva do ponto de vista arquitetônico e de preservação histórica, a colocação, por exemplo, de um elemento moderno num prédio de mais de cento e cinqüenta anos como o Mercado Público, ou seja, as escadas rolantes. Acho que a exemplos de algumas experiências feitas em termos de prédios históricos e conjugação do moderno com o antigo como ocorre em Paris e em Roma, essa integração do moderno com o antigo, no Mercado Público foi positiva. Agora não é positivo o abandono que se encontra os permissionários.
O Poder Público Municipal tem em suas mãos, o Executivo, Ver. João Dib, o melhor espaço de publicidade, espaços para publicidade nos horários nobres. Ontem mesmo à noite, quem assistiu à televisão viu o proselitismo da mentira da estrutura e da forma como se apresenta o Orçamento Participativo. Ali o Orçamento Participativo se encontra às mil maravilhas, só aparece o lado bom. Lembra-me a propaganda das revistas da antiga União Soviética que a mostravam como um paraíso. As revistas da URSS, certamente o Ver. Adeli Sell era muito jovem, não deve ter tido acesso a essas revistas, só mostravam um lado, o lado bonito, o lado daquilo que está sendo feito, mas não aparece o lado do descumprimento, como o que acontece na Restinga Velha, onde um empreiteiro do DEMHAB está usando na segurança dos telhados arame podre. O Ver. Nereu D’Avila e eu vamos requerer, em relação a esse assunto da Restinga, que é concreto, não é genérico, uma Comissão Externa para examinar as condições em que o empreiteiro está trabalhando na construção de casas do DEMHAB. Ontem, um líder comunitário, que trabalha nessa empreitada, que a Brigada Militar teve que intervir, porque, segundo consta, o DEMHAB não repassou os recursos para o empreiteiro e este não pôde pagar os empregados. Estão usando arame podre na construção do DEMHAB e o DEMHAB faz vista grossa nas suas vistorias. Isso não aparece. Gostaríamos que o Poder Público Municipal usasse os espaços publicitários, Ver. José Valdir, V. Ex.a que goza de prestígio junto ao Prefeito Raul Pont, para divulgar o Mercado Público, porque para os permissionário é muito caro. Faço um apelo: usem o canhão da RBS e das outras emissoras, nos régios espaços de publicidade do PT, digo, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para prestigiar aquele espaço extraordinário da Cidade de Porto Alegre, que é o Mercado Público. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.a Tereza Franco inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. João Dib com a aquiescência dos demais inscritos. O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a verdade deve ser a tônica de todos os pronunciamentos e de todas as posições do político. O Partido dos Trabalhadores, que não fala a verdade, e eu já demonstrei sobejamente desta tribuna, pensa que é dono da verdade, pensa que sabe todas as coisas. O Ver. Cláudio Sebenelo foi criticado por ter-se referido ao eminente Deputado Federal Henrique Fontana. Pois eu vou dizer agora o que já disse antes e quero ser contestado também: ele foi ilegalmente nomeado na Secretaria Municipal de Saúde, em janeiro de 1997 - art. 68 da Lei Orgânica. Nem vou deixar dúvidas sobre o que digo. Eu já vi o PT esbravejar aqui, na semana passada, em relação à pista de eventos, e diziam que antes ninguém fez nada. Não! Nós fizemos o carnaval desta Cidade em altíssimo nível. Em 1985 fiz com que se fizessem estudos para que o carnaval não mais fosse na Av. Perimetral, e escolhemos a Av. Augusto de Carvalho; e, na seqüência, o Prefeito Alceu Collares adotou a idéia, porque era boa, e ele não estava preocupado de quem era a idéia, mandou fazer estudos, mandou fazer a maquete, teve a concordância de todo mundo. Aí o PT não queria, era o dono da verdade; o PT queria fazer na perpendicular da Av. Augusto de Carvalho, entrando no parque e derrubando muitas árvores. Os ecologistas se movimentaram e não saiu. Mas a Câmara constituiu uma Comissão Especial para analisar o melhor ponto para o carnaval nesta Cidade. E foi definido que era a Av. Augusto de Carvalho. Mas para o PT não servia, porque não foi idéia do PT. É o dono na verdade, mas não fala a verdade. Eles queriam no Parque Marinha do Brasil, mas havia dois processos na Justiça impedindo que se fizesse no Parque Marinha do Brasil, como eles queriam.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que os Anais desta Casa registrem, vou ler ofício que foi encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, João Motta, pela Associação de Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus. (Lê.)
“Sr. Presidente, dirigimo-nos a V. Ex.a para manifestar nossa gratidão a esse Legislativo pelo apoio recebido por ocasião do Projeto Pista de Eventos, que deveria ser construído no Parque Marinha do Brasil.
Acreditamos que já é do conhecimento dos Senhores o acordo assinado entre o Município, Ministério Público e a ASSAMED, visando ao compromisso de não mais construir no Parque Marinha do Brasil a pista de eventos. Portanto, o Processo que tramita na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública deverá ter o seu trâmite suspenso.
Esse episódio que durou quase três anos contou com a participação de toda a comunidade dos Bairros Menino Deus, Santa Teresa, Praia de Belas e outros da Zona Sul. Foi uma grande mobilização que iniciou com milhares de assinaturas de apoio à não-construção da pista de eventos e que envolveu pessoas e instituições dos referidos bairros.
Campanhas foram feitas para arrecadar recursos financeiros, visando a contratação da Empresa Ecocyclo para contestar o EIA-RIMA realizado por iniciativa do Município, uma vez que eram flagrantes inúmeras falhas de ordem técnica e biológica. Para pagar a Empresa Ecocyclo e serviços advocatícios foram necessários 23 mil e 400 reais. Após, foi necessário pedir, de novo, a ajuda da comunidade para conseguirmos mais 9 mil reais para pagamento de peritos. Todo esse recurso que a comunidade, prontamente, contribuiu durante meses, não teria sido necessário se o Executivo tivesse mais sensibilidade aos nossos apelos e pudesse ver e sentir aquilo que víamos e sentíamos em relação a essa gigantesca obra dentro do Parque Marinha. Mas afinal, venceu o bom senso e nós, a comunidade dos Bairros Menino Deus, Santa Teresa e Praia de Belas, enfim, a Cidade de Porto Alegre, estamos festejando essa vitória conseguida graças ao empenho da população, instituições, autoridades e personalidades de nossa Cidade, da imprensa que cumpriu um papel importantíssimo com a divulgação de matérias e promovendo debates; do Ministério Público que não hesitou em transformar o Inquérito Civil Público em Ação Civil Pública, convencido que estava da impropriedade dessa obra dentro do Marinha, dos Srs. Vereadores que, honrando compromisso público de ouvir e defender a população, muito contribuíram para fazer as autoridades entenderem que a nossa luta não era discriminatória, elitista ou racista como alguns queriam que fosse.
Por mais ingênuos que pudéssemos ser, todos sabíamos que uma obra como a anunciada traria muitos malefícios ao nosso Parque. Por isso, a grande vitoriosa foi a Cidade de Porto Alegre, porque o meio ambiente foi respeitado, tendo em vista que quase cem árvores, de vida média de vinte anos, seriam sacrificadas. Portanto, o meio ambiente foi respeitado e preservado.
Sabemos que nem todos os Vereadores estavam ao nosso lado nessa luta, mas a maioria da Câmara estava e isso foi muito importante para nós, pois numa democracia há de se respeitar os diferentes pontos de vista e, além disso, alguns foram fiéis às ações do Governo que integram e que defendem.
Gostaríamos de deixar claro que não temos mágoas, mas apenas agradecimentos e orgulho por termos um Legislativo forte e representativo.
Encaminhamos, em anexo, cópia do Termo de Acordo para conhecimento de toda a Casa, porque esse é o documento que trouxe de volta a nossa tranqüilidade.
Solicitamos, por último, que esta carta seja lida em Plenário para que todos os Srs. Vereadores possam tomar conhecimento do seu teor.
Cordialmente,
Alzira Dornelles Bán
Presidente - ASSAMED.”
Com isso, Sr. Presidente, encerro meu pronunciamento dizendo, Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, nem sempre e só de assuntos municipais deve-se ocupar o Vereador de Porto Alegre.
Hoje assomo à tribuna para saudar o povo do Chile pela posse de seu novo Presidente, eleito democraticamente, demonstrando com isso um apreço e um respeito ao processo democrático. O socialista Ricardo Lagos assume a presidência do Chile num momento muito importante, não só para o Chile, mas para toda esta parte da América. E é louvável a declaração do novo Presidente do Chile dizendo que o General Pinochet deverá ser julgado no Chile pela responsabilidade que teve no processo ditatorial naquele país, que vitimou milhares de chilenos. Um crime contra a humanidade, cometido durante a ditadura militar.
O Sr. Ricardo Lagos e o povo chileno devem merecer de nós o mais respeitoso e fraternal cumprimento, para que a sua gestão possa reconduzir aquele país à normalidade institucional que sempre norteou, com exceção precária da ditadura, os rumos daquele país irmão.
Outro tema de minha presença na tribuna, hoje, Srs. Vereadores, embora não tenha efeito direto sobre Porto Alegre, existem ressonâncias, aqui, em nível de Município, é o fato amplamente noticiado pela imprensa, do derrame de petróleo na nossa praia, na bóia de Tramandaí. Estou fazendo um Pedido de Informação ao nosso Executivo, que, evidentemente, não é dirigido ao Executivo Municipal e, sim, que ele amplie esse pedido ao Governo Estadual e ao Governo Federal, solicitando informações sobre quais foram as sanções aplicadas à PETROBRAS e às empresas envolvidas no recente acidente ecológico de Tramandaí e quais as providências requeridas para que não se repita. Outra pergunta muito importante, e que apenas dou seqüência a um pedido do ex-Governador Leonel Brizola, com relação ao processo similar ocorrido no Rio de Janeiro: está verdadeiramente em curso o processo de privatização para a Refinaria Alberto Pasqualini? E, em caso afirmativo, existe uma data prevista?
Outra pergunta: que providências serão tomadas pelos órgãos de segurança e do meio ambiente para apuração dos responsáveis e causas do acidente ecológico? Nesse caso, já estamos incluindo o Governo do Estado através de suas autoridades ecológicas de preservação do meio ambiente para que nos respondam isso também. Não é com o sentido de causar nenhuma polêmica, é para o resguardo das populações atingidas por esse desastre ecológico, inclusive, Porto Alegre, porque, aqui, nós temos uma ressonância direta. Quantos milhares de porto-alegrenses procuram as praias do nosso Litoral Norte para o seu lazer nos fins de semana? Essa é uma razão para que Porto Alegre, a Casa do Povo se preocupe com esses acidentes ecológicos, afora o desgaste que isso produz na fauna marinha do nosso Litoral, que é considerado um dos mais piscosos do mundo. Então, aparentemente não há ligação direta entre a nossa preocupação e o que aconteceu, mas, de maneira indireta, temos que perguntar, e as autoridades têm que responder a isso.
Acrescento ainda mais um detalhe, e não fui eu que fiz esta observação: não há a possibilidade de ter sido um ato de sabotagem, justamente na fase de venda das refinarias? Essas coisas são pertinentes ao Município de Porto Alegre. Faço essa advertência para que não pareça que a gente vem aqui tratar de assuntos que não tenham relação com o Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
3ª SESSÃO
PROC. 2130/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que altera a denominação da Rua Beco da Taquara para Avenida Chico Mendes.
PROC. 3556/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/99, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Praça Irineu Esteris da Silva um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 0191/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que concede a Armando Fraga da Rocha o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre.
PROC. 0532/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/00, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre a afixação de mapas da Cidade de Porto Alegre nos postos de Gasolina.
PROC. 0533/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/00, de autoria do Ver. José Valdir, que acrescenta dispositivos à Lei nº 7.453, de 8 de abril de 1994, que estipula sanções a estabelecimentos que praticarem atos de violência contra crianças e adolescentes no Município de Porto Alegre.
PROC. 0537/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/00, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui a Semana em Defesa da Criança e do Adolescente na cidade de Porto Alegre.
PROC. 0583/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Rodolpho Englert um logradouro público localizado no Bairro Jardim Carvalho.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste espaço em que discutimos os projetos que iniciam a sua tramitação na Casa, ainda sem votação, quero me referir a dois deles, coincidentemente de autoria de Vereadores da minha Bancada.
No primeiro, o Ver. José Valdir propõe que haja penalizações aos estabelecimentos comerciais que vendem substâncias tóxicas, que determinem dependência física ou psíquica, a crianças e adolescentes. É cioso dizer que esta preocupação é tremendamente atual, porque é uma verdadeira tragédia o que ocorre na nossa sociedade, atingindo principalmente crianças e adolescentes, num crescente uso de drogas, algumas delas, infelizmente, socialmente aceitas e, mais ainda, de uso incentivados. Belíssimas propagandas se verificam nos meios de comunicação, indicando que quem usa determinada cerveja passa a ser bonito, ter um carro veloz, uma lancha maravilhosa. Isso tudo ligado ao uso da cerveja. Da mesma forma o cigarro. Tem a terra não-sei-das-quantas, e são maravilhosas aquelas pessoas fortes, corajosas, quando é exatamente o contrário: quem utiliza droga, corre o sério risco do insucesso, do fracasso, da decadência física e mental, Ver. Pedro Américo Leal, que sei também que tem essa preocupação.
Pois bem, o Projeto do Ver. José Valdir vem nessa direção, de dar ao Município mais um instrumento de coibir a venda desses produtos a crianças e adolescentes. Eu só faria uma observação ao Ver. José Valdir, que parece que nós temos uma lei que transita de uma forma muito parecida com esta, que teve origem no Executivo, quando estabeleceu a obrigatoriedade de os estabelecimentos que vendem esse tipo de produto ter um cadastro e pedir identidade às pessoas que fossem comprar. Não é exatamente a mesma lei, mas tem uma interface com essa proposta de V. Ex.ª. É apenas uma sugestão de que haja um estudo do gabinete de V. Ex.ª para ver se não há alguma sobreposição.
Há o Projeto do Ver. Renato Guimarães, que institui a Semana em Defesa da Criança e do Adolescente na Cidade de Porto Alegre, e vem no bojo da lembrança de que no ano 2000 comemoram-se 10 anos da promulgação da sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma lei que veio marcar a relação da sociedade com as nossas crianças e adolescentes. Nesse caso, temos divergências de fundo com o Ver. Pedro Américo Leal. Temos convergências em outras questões do patrimônio do País e assim por diante, mas, na questão do ECA, as nossas diferenças são amazônicas, são oceânicas de fato. E o Projeto do Ver. Renato Guimarães vem marcar essa data e fazer com que haja uma semana a cada ano para comemorar o ECA, de destacá-lo, de publicizá-lo. e, evidentemente, fazer, a cada ano, uma avaliação da suplementação.
Como se sabe, somos a primeira capital do Brasil a estabelecer os nossos conselhos tutelares. Temos um trabalho significativo nessa área, mas é preciso sempre avançar. Os conselhos precisam de mais estrutura porque, infelizmente, o Governo Federal, através da sua política econômica, que verga a espinha dorsal ao imperialismo americano, faz com que tenhamos uma fábrica de pobres. E o Município e o Estado é quem têm que correr para superar isso. Temos feito bravamente isso, mas os conselhos precisam de mais estrutura, de mais condições para fazer o seu trabalho, que já faz de forma significativa.
Então, eu quero, de saída, dizer que o meu voto é favorável a este Projeto, mas fazendo esta reflexão.
E só quero deixar uma sugestão ao Ver. Renato Guimarães, que apresente uma emenda retirando o parágrafo 2º do art. 1º, porque deixa inconstitucional o Projeto. E, sendo retirado este 2º parágrafo, o Projeto fica redondo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, devo, pela segunda vez consecutiva, saudar a Casa do Povo de Porto Alegre, porque hoje, 13 de março, não há nenhum projeto em primeiro dia de Pauta.
Já se dizia A.C. que lei inócua é inimiga da boa lei. E nós fazemos aqui muitas leis.
Hoje, no terceiro dia de Pauta, sete projetos, três dos quais são denominação de ruas. Eu já disse, outro dia, que denominação de rua seria importante que o Executivo fizesse em um projeto coletivo, economizando custos.
Mas o primeiro dos projetos de denominação de rua é da Ver.ª Maristela Maffei, que altera a denominação da Rua Beco da Taquara para Av. Chico Mendes. A própria Procuradoria da Casa mostra que isso é inviável, na forma como o Projeto foi apresentado, mas há que se considerar que nós temos um Parque Chico Mendes, e a Lei - isso não foi analisado pela Procuradoria - é clara, precisa e concisa, quando diz que dois logradouros não podem receber a mesma denominação, não podem homenagear a mesma pessoa.
Para quem não sabe, uma praça é um logradouro, uma rua é um logradouro, uma avenida é um logradouro, um largo é um logradouro, uma esplanada é um logradouro.
Quando denominaram Chico Mendes a um parque da Cidade, eu fiz uma proposição nesta Casa para que fosse homenageado o gaúcho Plácido de Castro, que foi morto no Xapuri nas mesmas condições em que foi morto Chico Mendes, contra quem eu não tenho nada; mas, também, nada a favor. Eu considero a figura extraordinária de Plácido de Castro, gaúcho, e que não recebeu nenhuma homenagem. Na oportunidade, eu fiz um substitutivo, para trocar o nome de Chico Mendes, do Parque, para Plácido de Castro. Não consegui! Tudo bem, mas não se pode nomear dois logradouros com o nome de Chico Mendes, que é um brasileiro, não tão ilustre quanto Plácido de Castro, mas de quem não se tem nada para falar contra, pelo que seja do nosso conhecimento.
O querido Ver. José Valdir propõe a fixação de mapas da Cidade de Porto Alegre nos postos de gasolina. Mapas da Cidade de Porto Alegre são realmente necessários, para que a população se oriente. No passado, nós já tivemos, nos abrigos de ônibus, o que o Ver. José Valdir quer hoje: mapas da região de vizinhança correspondente. Isso, Ver. José Valdir, será uma dificuldade a ser enfrentada no Projeto de V. Ex.a. Mapa da região de vizinhança correspondente não existe, deverá ser ampliado, deverá ser separado, eu não sei como vai ser feito. E obrigar alguém a colocar esse mapa, de difícil acesso, eu não sei se é uma boa medida, mas a idéia de facilitar ao porto-alegrense a verificação das ruas, que não têm placas - a maioria delas não tem placas... Eu posso criticar à vontade a falta de placas em Porto Alegre, porque coloquei, no Orçamento de 1995, verbas para colocar placas nas ruas da Cidade. Fiz um projeto de lei, declarando 1995 o ano da denominação dos logradouros públicos. A verba colocada no Orçamento foi aprovada pelo Prefeito Tarso Genro, mas não fizeram nenhuma colocação de placas nas ruas da Cidade.
Hoje, pela manhã, eu estava no Bairro Petrópolis e tentava ver placas nas ruas e não as vi. Não é por falta de dinheiro da municipalidade, pois a municipalidade é rica. Tem tanto dinheiro que em 1998 sobraram vinte e quatro milhões e meio, e em 1999 vai sobrar muito mais.
Quem sabe o Prefeito, em vez de fazer tanta publicidade, coloque nas ruas da Cidade o nome das pessoas, das entidades e dos objetos que foram homenageados. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero falar de um projeto de minha autoria que quer denominar a chamada Rua Beco da Taquara, na Lomba do Pinheiro, que faz divisa com o Parque Saint-Hilaire.
O Beco da Taquara recebeu várias denominações na Cidade. Até 1992 pertencia a Viamão; foi anexado a esta Cidade em 16 de março de 1992. Temos várias situações como essa, de logradouros, e numa assembléia com a comunidade estava em primeiro lugar o nome de Av. Saint-Hilaire, e já havia um projeto do Ver. Décio Schauren, em tramitação na Casa, ficando em 2º lugar o nome Av. Chico Mendes, conhecido ambientalista, seringueiro, reconhecido internacionalmente. Essa foi uma decisão de oito comunidades, situadas ao longo da Rua Beco da Taquara. É uma vontade daquela comunidade, e estamos trazendo à Casa essa proposta para ser discutida e, também, queremos discutir com o Executivo Municipal.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Maristela Maffei, não tenho nada contra a idéia de V. Ex.ª, penso que as ruas que tem duplicidade, como diz V. Ex.ª, no caso Beco da Taquara, os nomes devem ser trocados, mas com a anuência e aquiescência da população. E esses são fatos que estão faltando no seu Projeto. Ainda há o fato de duas denominações de logradouros públicos com o mesmo personagem, isso, sim, contraria a legislação em vigor.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Exatamente, há uma problemática legal que é a questão de que já existe o Parque Chico Mendes, na Zona Norte da Cidade. Consideramos que o fato de ser um parque, diferencia a questão da avenida. Portanto, estamos trabalhando no convencimento, e até mesmo de buscarmos uma alternativa legal para que a vontade daquela comunidade seja concretizada aqui nesta Casa.
Queremos marcar uma reunião com o Executivo para o convencimento, já que mais de onze mil pessoas residem naquela comunidade. Fizemos um plebiscito e tivemos uma grande aceitação da comunidade em escolher esse nome.
O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Concordo com V. Ex.ª, de que esse é o real desejo da comunidade, mas como V. Ex.ª bem diz, há o aspecto legal. E, em cima desse aspecto legal, onde essa foi a preocupação deste Vereador quando fez a manifestação, que V. Ex.ª, eu e os demais Vereadores, às vezes, não temos a obrigação de conhecer todas as leis existentes.
O que me surpreende é que o Parecer da Procuradoria foi favorável e V. Ex.ª, induzida por ele, talvez tenha até se comprometido com a comunidade de uma maneira mais enfática e agora estamos envolvidos no problema. A comunidade, querendo que se altere o nome, em uma justa homenagem ao Chico Mendes, e nós, impossibilitados, porque a legislação não nos permite.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Vamos buscar uma alternativa, nem que para isso tenhamos que mudar, dentro de um acordo com as Lideranças, essa Legislação, para possibilitar a vontade popular. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho mantido uma atitude de absoluta parcimônia no cuidado em apresentar nomes de ruas, porque entendo que essa é uma questão muito séria, tratando da identidade da parte mais singular da comunidade, que é onde as pessoas moram.
Não sou bairrista nessa questão de nome de rua, porque não penso que, necessariamente, nome de rua deva ser alguém da comunidade. Mas não abro mão do processo democrático para nominar as ruas e logradouros públicos. É o processo democrático, de ampla consulta popular, que vai dizer, estabelecer e escolher um nome que tenha a ver com a sua população, seja uma liderança local ou um nome de referência nacional ou internacional que diga respeito àquela rua. Penso que a questão que não podemos abrir mão é o processo democrático, que não é exclusivo desta Casa, mas deve começar quando surge o nome da rua.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Somente para endossar as suas palavras, Ver. José Valdir, queremos comunicar que ingressamos com um projeto de lei, nesta Casa, dispondo que também para os logradouros cadastrados, haja a exigência de que a comunidade seja ouvida como, aliás, era a intenção do autor da lei, o Ver. Décio Schauren.
O SR. JOSÉ VALDIR: Orgulho-me que os únicos dois nomes de rua ou logradouro da nossa comunidade que consegui nessa verdadeira maratona que se estabelece, em determinadas vezes, para pegar o croqui e indicar algum nome, um que já indicamos, que é o nome de um companheiro da comunidade, o falecido Pipoca, e outro é o nome da praça que temos em Pauta.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta discussão que fazemos hoje, no período de Pauta, referente a cinco projetos de denominação de rua, alguns de alteração de denominação, é um debate importante. Com certeza, se a cidadania de Porto Alegre descobrir que é possível alterar, através de um processo democrático - onde ela será ouvida -, nomes de ruas, vamos ter filas nesta Casa, porque só eu, neste período em que estou aqui, recebi, no mínimo, umas vinte comunidades que trouxeram este problema: dormiram com o nome de uma rua e acordaram com outro. Um dia era Rua A, porque ainda não havia denominação; outro dia, apareceu um nome sem a mínima consulta ou articulação com a comunidade. Acredito que com a legislação aprovada na Casa, orientando como isso pode ser feito, e vamos abrir o debate com este tema, certamente a cidadania de Porto Alegre vai ganhar. Com certeza, teremos inúmeras comunidades procurando a Câmara de Vereadores tentando alterar, modificar o nome que foi dado ao seu logradouro, pelo fato de discordarem do modo como o processo foi encaminhado.
Já fizemos o registro em uma Sessão passada de um projeto de nossa autoria, que institui a Semana de Defesa da Criança e do Adolescente. A partir do debate que se fez aqui, na TV Câmara, sobre esta Semana, o Conselho Municipal, o Fórum Municipal da Criança e do Adolescente nos encaminhou o material chamando a atenção para as comemorações dos 10 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no dia 13 de julho, no sentido de darmos destaque ao significado desta data, do que significa essa data para a sociedade de Porto Alegre, e também aproveitar para dizer o que significa comemorar o Estatuto da Criança e do Adolescente, em um período em que o Estatuto está sendo fortemente atacado e ameaçado. E aí o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fornece, para nós, um manifesto contra a proposta de redução da idade de responsabilidade penal, um debate profundo que está sendo realizado desde o Congresso Nacional até as câmaras municipais, e nós, enquanto Câmara Municipal de Porto Alegre, temos que nos posicionar.
Alguns setores reacionários de nossa sociedade tentam falsear o debate com a sociedade, apresentando como solução para o problema da vulnerabilidade das crianças e dos adolescentes em nossa sociedade, simplesmente, o argumento mais fácil, que é o de reduzir a idade de responsabilidade penal. E nós sabemos que não é por aí que vamos resolver esse problema. Ao contrário, é fazendo com que a sociedade se responsabilize mais ainda pelos direitos que as nossas crianças e adolescentes têm, de ter acesso à educação, à saúde e a todas as políticas sociais.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há pouco, da tribuna, defendi o Projeto de V. Ex.ª e deixei a sugestão de que haja uma emenda retirando o parágrafo 2º do art. 1.º, porque nele pode haver um problema de constitucionalidade, na medida em que acarretaria alocação de recursos do Executivo. Retirando esse parágrafo 2º, o Projeto fica ótimo. Muito obrigado.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Nós temos que fazer um debate para falar sobre esse tema, porque este parágrafo 2º vem por solicitação do próprio Movimento que quer, de fato, um compromisso do Executivo e Legislativo do Município, no sentido de que se construa, de fato, a Semana no calendário oficial, e que tenhamos atividades e recursos para fazer seminários, para fazer processo de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Eu estou aberto para poder fazer essa composição, no sentido de que, tirando esse parágrafo da lei, para não cometer irregularidades, a gente possa garantir, realmente, que a Semana de Defesa da Criança e do Adolescente aconteça e que possa demarcar o objetivo principal que é de fazer com que a sociedade acorde para o seu papel prioritário de defender as nossas crianças e adolescentes.
O outro objetivo central do Projeto, que é fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja mais conhecido da sociedade, por escolas, postos de saúde, por todos nós, Vereadores e cidadãos. Só assim ele será implementado e as nossas crianças e adolescentes serão defendidos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Encerrado o período de discussão preliminar de Pauta.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem uma notícia, hoje, no jornal, que passou despercebida aqui, neste Plenário. Os Vereadores, os mais argutos, não fizeram nenhum comentário sobre ela. Mas eu acho que esta notícia é extremamente preocupante para todos nós que residimos, aqui, no Rio Grande do Sul.
Ver. João Dib, na página 4, do jornal Zero Hora, na Reportagem Especial, diz: (Lê.) “Concurso reprova setenta mil professores. Dos oitenta e cinco mil e duzentos candidatos à vaga no magistério Estadual gaúcho, apenas quatro tiveram nota igual ou superior a oito.” O que prova que o sistema educacional no Rio Grande do Sul vem sendo destruído aos poucos e que, aqui, em Porto Alegre, este sistema de se aprovar o aluno, independente de ele ter conhecimento ou não, independente de ele saber ou não, é apenas para que ele possa livrar uma vaga. E apenas para dizer que agora o sistema educacional aqui, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, não reprova mais ninguém, porque agora nós temos um ensino mais perfeito onde os alunos da nossa rede estadual passam de ano, apenas para fazer esse tipo de comentário ou para ter um outro enfoque, principalmente em nível externo, nós estamos fazendo com que aquelas pessoas que freqüentam a rede pública estadual cheguem no final dos seus cursos sem saber absolutamente nada. Freqüentam as faculdades sem muita concorrência e acabam, então, neste desastre total, em uma manchete como esta aqui, de um concurso reprovando setenta mil professores e só quatro tendo notas superior a oito. E, por incrível que pareça, o Ver. José Valdir, que é um homem também ligado ao campo da educação, é um professor de História, é um professor, nas suas atividades comunitárias, bastante rebelde, e tive oportunidade, muitas vezes, de estar junto com o Ver. José Valdir, buscando fazer justiça em alguns setores da sociedade, quando o Ver. José Valdir ainda era do lado da oposição, mas eu pensava que o Ver. José Valdir, mesmo passando para o lado do Governo, fosse manter a sua mesma atenção para problemas como estes. E o Ver. José Valdir diz assim: “só quatro mil tiveram nota superior a oito”. Por incrível que possa parecer, Ver. José Valdir, apenas quatro tiveram nota superior a oito, o que mostra o fracasso do sistema educacional no Rio Grande do Sul.
E o Ver. Guilherme Barbosa me olha com surpresa, querendo, claro, me contestar com o seu olhar, mas acredito que este resultado fala muito mais para todos nós do que qualquer averiguação que pudéssemos fazer naquilo que é hoje o sistema educacional, aqui, no Rio Grande do Sul. Infelizmente, educação em Porto Alegre, educação no Rio Grande do Sul, nota zero. Concurso reprovando setenta mil professores, apenas quatro destes - e o Ver. José Valdir pensava que eram quatro mil -, com nota superior a oito. Nota zero para o PT em educação no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho, por diversas vezes, vindo a esta tribuna e tenho sido um crítico até duro, não injusto, dos azuizinhos, da EPTC, da SMT, do gerenciamento do trânsito da Cidade de Porto Alegre. Quando existem ações, no entendimento deste Vereador, ações extremamente boas, oportunas, interessantes para a Cidade de Porto Alegre, este Vereador faz questão de reconhecer publicamente. Sempre disse no início do processo dos pardais que, antes de multarmos o cidadão, antes que haja por parte do Município essa fúria arrecadadora, deveríamos fazer campanhas grandes educativas, campanhas informativas. à população, aos motoristas, aos cidadãos em geral. E com muita satisfação constatei, na semana passada, uma campanha nova, inteligente e oportuna da EPTC no controle do trânsito nos colégios de Porto Alegre. Eu mesmo recebi, no Colégio Anchieta, onde largo os meus filhos, pela manhã, cedo, das mãos de um azulzinho, um prospecto de uma campanha educativa, mostrando como se deve dirigir no trânsito de Porto Alegre, quais as funções do aluno, quais as funções dos pais, quais as funções do agente. Isso é extremamente importante! É isso que a Cidade quer, isso que os cidadãos de Porto Alegre precisam para que possam ser educados e informados.
Está de parabéns a EPTC, e faço questão, dentro da minha trajetória política, de reconhecer ações oportunas, inteligentes. Isso tem contribuído bastante para a Cidade de Porto Alegre.
Faço uma pequena ressalva: que deve ser estendida também às crianças; os escolares devem receber esses prospectos. Não devemos restringir apenas aos pais e aos motoristas, mas também educar as crianças, para fazer com que as crianças saibam que devem atravessar as ruas nas faixas de segurança, saibam como devem-se portar no trânsito de Porto Alegre. Estaremos, assim, policiando a atual geração e educando a geração futura. Essa é a função da EPTC, e a tem cumprido de uma maneira extremamente correta, e essa deve ser também a função do Vereador. Fomos críticos no momento em que deveríamos ser críticos; somos obrigados a elogiar, a reconhecer o acerto e o oportunismo dessa campanha. Faço questão de, em tempo de Liderança do PMDB, sintetizar a concordância que temos com a campanha feita pela EPTC. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, não é o forte do Partido dos Trabalhadores a área social, especialmente a área da saúde e, dentro dessa área, eu gostaria de trazer para o debate e elogiar a retirada, de dentro do Arroio Dilúvio, de uma favela que lá estava há uns vinte anos; que vinha de outros governos, onde pessoas habitavam e, evidentemente, os dejetos humanos contribuíam para a fetidez e para a infectabilidade daquele recurso hídrico tão caro para nós e tão abandonado.
Eu registro, com satisfação, a atitude do DEP, que conseguiu, depois de muitos anos, a transferência daquelas pessoas que durante esses doze anos de administração do Partido dos Trabalhadores moraram dentro do Arroio Dilúvio, construíram suas casas e seus terminais, inclusive de dejetos, dentro do Arroio Dilúvio. Acho que é um grande progresso. Talvez haja um simbolismo, mesmo após doze anos, nesse método complicado e demorado - e assembleísta, da nossa grande Líder, Ver.ª Helena Bonumá, que diz que é o método deles, é a forma de eles trabalharem, demorada. Pois eu venho-me queixar da Administração em relação ao Arroio Dilúvio, que continua sujo, fétido, contaminado, sem nenhuma chance de que haja uma política global, desde a arborização das nascentes, lá no Parque Saint Hilaire, até o estabelecimento de uma estação desarenizadora, como os técnicos já indicaram. Com isso, desapareceria a necessidade de, permanentemente, se fazer a dragagem do arroio, retirando-se microflora e microfauna através dessas dragas que ficam à volta do circuito da Avenida Ipiranga, e mais do que isso, fazendo com que desapareça a necessidade de retirada do solo da parte do leito do arroio Ipiranga, da quantidade de areia que é retirada permanentemente, se construir uma estação desarenizadora próximo às nascentes desse arroio.
Por que falamos no Arroio Dilúvio? Trata-se de uma das cloacas mais fétidas, mais infectas, mais sujas e que precisa de uma política global, desde o processo educacional do povo, o desvio de canalizações, até a descontaminação. Parte do lixo hospitalar é colocado no Arroio Dilúvio, provocando contaminação química e infecções. Inclusive, esta semana, havia crianças tomando banho nessas águas. Depois, os hospitais se enchem de pessoas com infecções: leptospirose, diarréia, hepatite e uma série de outras doenças! Uma das formas de se fazer a prevenção é descontaminar o Arroio Dilúvio educando a população, fiscalizando; é ter uma política, é retirar aquelas favelas, aquelas moradias de dentro do arroio. Acredito que seja esse o símbolo inicial da redenção e da recuperação de uma nossas mais bonitas e mais importantes vias hídricas, que poderá até, mais tarde, ser um fator de atração, de turismo, de balneabilidade, desde que haja uma política global, coisa que até agora, lamentavelmente, não houve. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são muitas as questões para responder em pouco tempo, mas elas não são de difícil resolução para nós.
A primeira delas, Ver. João Dib, é com relação à pista de eventos. O documento que V. Ex.ª leu é bem explícito, trata-se daquela situação particular onde foi debatido todo aquele processo de uma área ao lado do Estádio Beira-Rio. O projeto que estamos debatendo, e está em discussão com vários segmentos da nossa Cidade, fica próximo ao anfiteatro que está sendo construído, abriga, mais ou menos, as mesmas condições do anfiteatro, portanto é uma outra realidade. Estamos mantendo o nosso compromisso com o carnaval de Porto Alegre, com a construção da pista de eventos. Portanto, aquele documento tratava de um caso pontual, o que não é o caso em questão que está sendo estudado e debatido com a Administração e com os carnavalescos e outros segmentos da sociedade.
Quero fazer um comentário em relação à fala do Ver. Luiz Braz desta tribuna. Perplexos, assistimos a uma matemática impossível. O Vereador acusa a Administração Popular de ser responsável pela qualidade dos professores que rodaram no concurso, em número de setenta mil professores. Se formos fazer a matemática mais elementar, vamos ver que idade tinham alguns desses professores quando começamos a desenvolver o nosso trabalho na área da educação, que é um trabalho sério, reconhecido internacionalmente, e todos os anos professores de universidades dos Estados Unidos, da Europa freqüentam o nosso seminário internacional de educação, que se torna uma referência bem concreta nacionalmente. Portanto, o que o Vereador apontou aqui foi a insuficiência, a incapacidade, o descaso de governos estaduais anteriores com a questão da educação, que fez com que, quando assumimos, encontrássemos o sistema educacional do Rio Grande do Sul em estado de calamidade. Foi como o encontramos no ano passado, e agora estamos correndo, tanto para implantar um projeto pedagógico, como para recuperar as condições de desenvolvimento da educação em nosso Estado, com a dívida brutal que governos anteriores, principalmente o Governo Britto, deixaram.
Outra questão é em relação ao pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo. Esta Casa é conhecedora das ações do Governo Municipal em relação à despoluição do nosso estuário Guaíba. Temos várias iniciativas nesta área, inclusive temos um projeto que é desenvolvido conjuntamente na Cidade, e não sei se temos notícia de algum governo municipal que tenha investido o montante que nós investimos, proporcionalmente aos recursos, no saneamento e na despoluição. Temos a despoluição do Lami concluída, temos, em Ipanema, uma obra extremamente cara e em pleno andamento; temos, em Belém, a mesma situação; no Navegantes, que vai beneficiar em torno de quatrocentos mil usuários da rede sanitária que serão atingidos por essa estação que está sendo construída, e que é uma obra caríssima, que requer uma série de investimentos bastante complexos. Nós temos - inclusive, foi elogiado nesta Casa - a iniciativa permanente de desassoreamento do nosso Arroio Dilúvio. Esta Casa, neste ano, elogiou a iniciativa casada com uma campanha de conscientização da população antes que começassem as chuvas, as águas de março, o desassoreamento do nosso arroio. Essa é uma política permanente do Governo Municipal.
Para finalizar, queria dizer que hoje começamos a primeira rodada do Orçamento Participativo e o nosso método de governar de fato é esse: com a democracia, numa experiência que já se tornou uma referência em nível internacional. Hoje nós começamos, no Auditório Araújo Viana, nossas plenárias temáticas e teremos a reunião do desenvolvimento econômico, o que é importante, especialmente quando temos estampados, nos nossos jornais, escândalos do porte do de São Paulo, onde há denúncias seriíssimas em relação à administração pública municipal da maior cidade da América Latina, da maior cidade do Brasil. Hoje, Ver. Juarez Pinheiro, quando um governo como aquele, sobre o qual a população não tem nenhum controle, onde existe denúncia de má versação de fundos em diversas áreas, de diversas formas e num montante assustador, é necessário que saibamos afirmar que aqui nós governamos com um método democrático, que é transparente, que constrói a cidadania da população a partir de um compromisso básico, não só com investimento na área social, mas com a democratização radical da gestão pública, com transparência e com a prestação de contas sistemática através do Orçamento Participativo. É importante que se diga que isso é uma conquista da cidadania de Porto Alegre, mas é um compromisso que os nossos governos têm sabido honrar e aprofundar a cada ano que passa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, o Ver. José Valdir gosta, como eu, de dizer que é difícil construir o simples, por isso, solicito que peça à Taquigrafia que forneça à Ver.ª Helena Bonumá cópia do meu pronunciamento em Comunicações para entender que eu estava apenas atendendo a um apelo da Associação do Menino Deus, para que registrasse nos Anais da Casa e não tudo aquilo que ela disse. Saúde e paz.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Se a Ver.ª Helena Bonumá assim desejar, as notas estão à sua disposição.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto que me traz a esta tribuna também é o resultado do concurso público estadual. Oitenta e cinco mil e duzentos candidatos fizeram o concurso e quatorze mil e dez foram aprovados. Isso nos preocupa bastante, porque na semana passada ocupamos a tribuna para falarmos sobre o fenômeno brasileiro de sermos o País com maior índice de repetência do mundo. Qual é a preocupação? Apenas 16,44% dos candidatos foram aprovados. Ou seja, num universo de oitenta e cinco mil e duzentos, setenta e um mil, cento e noventa professores foram reprovados. E isso nos preocupa muito.
Ao mesmo tempo, fazemos uma reflexão: que tipo de profissionais estamos formando nas nossas universidades? Esta é uma preocupação nossa, não só como Vereador mas como docente, até por sermos diretor de uma instituição de ensino superior que teve centenas de profissionais que fizeram o concurso. Isso vai servir para que todas as universidades façam uma reflexão.
Também estamos preocupados e queremos fazer essa análise, e esta Casa é muito boa para isso. Nesse sentido, estamos encaminhando um ofício à nossa Comissão de Educação, para que possamos fazer uma ampla discussão com todas as universidades públicas e privadas, nesta Casa, bem como com a Secretaria de Educação e com a Fundação Carlos Chagas, que foi a responsável pelo concurso. Acho importante que a Fundação Carlos Chagas compareça para dizer quais os parâmetros utilizados nesse concurso. Isso nos preocupa, porque o universo é muito grande e talvez se diga muito que a educação esteja doente. Mas, numa situação dessas, acho que a nossa educação está praticamente falida.
Então, nós, como professores, temos o dever e a responsabilidade de tentar apurar e ver aonde estão acontecendo esses erros, para que, nos próximos concursos, possamos apurar esses fatos. Até porque os professores são os responsáveis pela formação de toda uma geração que vai formar outras gerações.
Então, novamente, queremos enfatizar que estamos encaminhando a questão à Comissão de Educação, da qual sou Vice-Presidente, para que possamos fazer aqui, nesta Casa, uma ampla discussão sobre a questão do concurso.
Nós vamos trazer todas as universidades e instituições de ensino superior que não são universidades, públicas e privadas, e a Secretaria de Educação e a Fundação Carlos Chagas, para vermos em cima de quais parâmetros foram realizados esses concursos, qual foi a metodologia utilizada.
Nós já sabíamos das dificuldades, porque os docentes falaram que as provas estavam difíceis. Realmente, a prova estava difícil.
Agora, o que nós queremos saber? A universidade está distanciada da realidade ou não?
Então, esses são dados que me preocupam como educador e parlamentar.
Enfatizamos a nossa preocupação e esperamos, o quanto antes, que todos aqueles que trabalham com a educação, possam vir a esta Casa discutir.
O que nós queremos, sim, e é isso que o Governo do Estado está buscando, é uma alta qualidade dos seus docentes, para que eles possam transmitir também a seus alunos uma boa qualidade.
E é em cima disso que nós queremos dialogar, trabalhar, para que, cada vez mais, possamos, ao longo desses anos, formar profissionais conscientes de que possam, acima de tudo, produzir bons frutos para as novas gerações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
NOMINAL
(encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3442/97 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/97, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre; institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Parcial;
- da Comissão Especial. Relator Ver. Antonio Losada: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos
favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do
Regimento da CMPA.
- em 10-03-2000, foi mantido o Veto aposto ao § 4º
do Art. 86, restando apreciar o Veto ao inciso XVII do Art. 162.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 05.03 – Domingo.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o inciso XVII do artigo 162 do PLCE nº 010/97. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, passamos aqui por um amplo debate sobre um dos assuntos mais importantes para a Cidade, que foi o Plano Diretor. O Ver. João Dib, como grande Vereador desta Cidade, certamente já debateu mais de dois Planos Diretores. Oxalá eu tenha saúde e reconhecimento do povo para permanecer mais mandatos nesta Casa, a fim de que eu possa continuar discutindo e debatendo os assuntos de interesse da Cidade. O povo elegeu-me Vereador, e quero dizer a V. Ex.as que me orgulho muito da condição de ser Vereador.
Estamos tratando de uma organização da Cidade. No item 17 do art. 162, consta que o Poder Executivo deverá encaminhar no prazo de cento e vinte dias, a partir da publicação dessa Lei, projeto de lei para regularização de edificações em situações irregulares. Essa é a proposta. Ela passou por inúmeros momentos, passou na Comissão, no Plenário, porque há uma sensibilidade desta Casa, porque ninguém aqui, nenhum alcaide vai se transformar em um Nero incendiário, piromaníaco, mas vai propor e encaminhar milhares de ações demolitórias, em relação a imóveis que não se encontram em situação regular. Muito deles, Ver. Antônio Losada, em situação irregular, mas pagando IPTU. Ora, se é bom para IPTU, por que não é bom para regularizar?
O novo Plano Diretor está regularizando, está definindo situações novas, que proporcionam novos índices. Um dos exemplos de situações irregulares é quando os índices residenciais eram menores que os índices residenciais. Hoje houve uma unificação dos índices construtivos da Cidade de Porto Alegre, e que proporcionam a possibilidade de os contribuintes, e daqueles que construíram suas habitações e vivendas na Cidade de Porto Alegre, regularizarem seus imóveis. Mas nós não queremos, aqui, estabelecer as regras dessa situação.
Nós, do Plano Diretor, definimos uma proposta, apenas de obrigar o Sr. Prefeito Municipal, dentro de cento e vinte dias da publicação da lei, de encaminhar um projeto de lei regularizando a matéria. E argumentam, com propriedade, alguns Vereadores da bancada governista, que o prazo se tornou exíguo, face à redação da lei. Até reconheço, em parte, a procedência desse argumento. Reconheço a procedência do argumento de alguns Vereadores: a lei foi publicada no dia 25 de dezembro, por volta dessa data. Então, já estaríamos com noventa dias da publicação. O Poder Executivo teria apenas trinta dias a mais para encaminhar um projeto de lei. Houve um problema no encaminhamento desse processo, nas conversações durante o período da Comissão Especial, com relação ao texto. Afirmo, com absoluta tranqüilidade, que os prazos, aos quais dentro da processualística legislativa denominamos decadenciais, peremptórios, não os são, Ver. Lauro Hagemann. Temos prazos que foram atribuídos para a regulamentação de dispositivos da Lei Orgânica de Porto Alegre, que até hoje não foram encaminhados!
Portanto, estou disposto a fazer um acordo de cavalheiros, e esta Casa, tenho certeza, é sensível a isso. Vamos derrubar o Veto e, com absoluta tranqüilidade, com a publicidade de minha manifestação na tribuna desta Casa, afirmo que, se até 30 de junho chegar o Projeto, não cobraremos do Sr. Prefeito, Ver. Adeli Sell. Vamos ajudar Porto Alegre, vamos ajudar a regularizar as centenas e os milhares de imóveis que estão em situação irregular. É dentro dessa ótica que estamos propondo que o Governo encaminhe um projeto. Se o prazo é exíguo, vamos, de forma tolerante, aguardar até o dia 30 de junho de 2000. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a provocação Legislativa ao Executivo para adotarmos determinadas providências é positiva.
Após examinarmos bem a matéria, entendemos que o Veto não consulta e perde a oportunidade constitutiva que carrega o Plano Diretor. Se andarmos na Cidade, conversando com as pessoas, nos mais diferentes locais, veremos, muitas vezes, que pessoas passam anos, até décadas sem poder regularizar as suas construções. Quando se fala em regularização, está a se dizer que deve ser regularizado não o absurdo, evidente. Quando se delega ao Prefeito dotar a Cidade de um projeto dessa natureza, o Executivo deveria enviar projeto que atendesse àquelas situações de pequenas diferenças nas construções, pequenos detalhes que não estão de acordo com a planta, mas, que através de uma lei excepcional, poderiam ser regularizadas. Acredito que se deveria aproveitar essa iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn, pois seria uma grande oportunidade para a Administração atual encaminhar a esta Casa um projeto nesse sentido, o que seria muito bem recebido pela Cidade.
Neste sentido, encaminhamos contra o Veto, por entendermos que um projeto dessa natureza deveria vir balizado no bom-senso, na prudência. Não se vai permitir regularizações esdrúxulas, mas, sim, a regularização de pequenas metragens em desconformidade com o Projeto.
Hoje os senhores técnicos estão encerrando as suas atividades no assessoramento brilhante que deram aos Vereadores. Então, a pedido do Ver. Luiz Braz, do PTB, aproveito para dizer do agradecimento e reconhecimento aos técnicos que assessoraram e auxiliaram, durante esse longo período, essa Lei que pode ter lá as suas dificuldades, o Plano Diretor pode ter algum problema, mas, de qualquer forma, é uma boa lei que vem estabelecer o desenho, a forma para a Cidade do futuro, porque queremos uma Cidade saudável que permita na sua elaboração, na sua laboração construtiva, facilitar a vida, a participação, a democracia. Uma Cidade que, pelo seu contorno, faça justiça aos seus munícipes, aos seus moradores. Fica a homenagem aos técnicos, dos mais diferentes ramos científicos, pela brilhante atuação que tiveram, auxiliando os Vereadores na elaboração do Plano Diretor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o inciso XVII do artigo 162 do PLCE nº 010/97.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Veto do Sr. Prefeito Municipal já foi encaminhado na Sessão anterior e, ao meu juízo, ele se torna um pouco pleonástico, mas, mesmo assim, vamos enfrentá-lo. Nós estamos aqui discutindo uma intervenção do Poder Legislativo, através de uma emenda no Plano Diretor da Cidade que encontra obstáculos de ordem material e fática para ser levado a cabo até o seu final.
Em primeiro lugar, talvez por descuido do Vereador que fez a Emenda, o prazo dado para o Poder Executivo é de cento e vinte dias, após a publicação da Lei. A Lei do Plano Diretor foi publicada no dia 24 de dezembro, assim sendo, queremos apenas trinta dias, a partir da entrada em vigência da Lei, para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa, o Projeto recomendado pelo Veto ora apreciado. Uma lei de regularização de imóveis construídos ao largo da legislação Municipal é da maior importância. É uma lei, Ver. Reginaldo Pujol, que tem que ser feita com o maior cuidado possível, porque se assim não o for, nós cometeremos uma série de injustiças. O cidadão que observa toda a legislação, que atrasa, às vezes, a sua obra, será, se não houver cuidado, prejudicado, se sentir injustiçado, porque outro, que não observa aqueles requisitos, pode, de uma hora para outra, aprovar o seu projeto. São situações absolutamente díspares, como, por exemplo - e já falei nisso na Sessão anterior, Ver. Pedro Américo Leal -, quem constrói num recuo de jardim, quem constrói um prédio com alturas superiores, quem constrói um prédio com uma taxa de ocupação diferenciada.
Nós tivemos, em 85, um projeto encaminhado pelo Poder Executivo, no Governo do então Prefeito Alceu Collares, que, até hoje, abarrota três ou quatro salas da Secretaria Municipal de Obras e Viação, porque foi um projeto mal encaminhado. Venderam a possibilidade à população de regularização e, depois, se encaminhou um projeto que não dava os instrumentos necessários para que essa regularização fosse feita.
O novo Plano Diretor, aqui constituído por todos os Vereadores, pela Assessoria Técnica, elogiado pelo Ver. Elói Guimarães, que nós também subscrevemo-nos, porque foi competente, é um Plano por si só estratégico, que vai fazer com que não haja mais necessidade de novas leis de regularização, porque a política, Ver. Cláudio Sebenelo, de, a cada período de anos, encaminhar um projeto de regularização, faz com que o munícipe também se descuide da legislação, porque ele sabe que, logo ali, virá um projeto de regularização.
Portanto, as minhas palavras são no sentido de, em primeiro lugar, que na questão fática é impossível, em trinta dias após a entrada em vigor da Lei, que se encaminhe um projeto nesta Casa, um projeto de tamanha repercussão, um projeto de tamanha dificuldade, um projeto de tamanha complexidade.
De outra parte, nós temos um novo Plano Diretor, constituído por todos os Vereadores desta Casa, constituído pelo Poder Executivo, que, por si só, já tem inúmeros instrumentos para que possa ser regularizada uma série de situações hoje impossíveis com a vigência do atual Plano.
Portanto, será um ato de inteligência, porque nós queremos, aqui, em nome do Governo Municipal, assumir um compromisso de que este tema será tratado. Esta possibilidade de encaminhar um projeto regularizando os imóveis é um tema que entrará na nossa pauta, só que é impossível, Ver. Antônio Losada - que trabalhou de forma denodada na Comissão Especial e que participou na elaboração do Plano Diretor, com toda a garra -, que venhamos, num prazo de trinta dias, após a vigência do Plano Diretor, encaminhar o Projeto. Se isso for feito, será um projeto capenga. Eu não quero aqui, em nome da Bancada, em nome dos Vereadores que têm clareza na matéria, entrar na questão de ordem legal, porque é inconstitucional uma disposição desse tipo. Tenho um acórdão do Tribunal de Justiça, deixando claro que qualquer imposição de prazos pelo Poder Legislativo ao Executivo, para elaboração de leis, é absolutamente inconstitucional.
Sr. Presidente, chamo a atenção que é uma questão de bom senso, é uma questão de inteligência, é uma demonstração de interesse com a Cidade de que venhamos acatar esse Veto. Observem que apenas dois itens de um Projeto de Lei, de quase 200 artigos, foram vetados pelo Sr. Prefeito. Tenho certeza de que haverá compreensão dos Vereadores. Este Veto, por razões de ordem lógica e em razão do interesse público, será aceito por esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A experiência é algo que não pode ser desprezada.
Eu posso com a tranqüilidade de quem foi assessor-engenheiro, de quem foi Secretário de Obras, de quem foi Prefeito, dizer que há necessidade de uma lei de regularização dos imóveis no Município de Porto Alegre. Não tenho nenhuma dúvida. Relatei aqui o fato da Rua 24 de Outubro com a Av. Nova York. Quando o Prefeito Tarso Genro assumiu a Prefeitura, fui a ele e disse: “Prefeito, V. Ex.a pode alargar a Rua 24 de Outubro sem maiores ônus para a Prefeitura, porque há apenas um prédio de dois pavimentos entre a Av. Nova York e Dr. Timóteo que estaria um pouco avançado, os outros já estão recuados”. Ele achou uma idéia interessante, mas apenas ficou no “achou uma idéia interessante”, porque no mesmo ano de 1993, em julho, eu, que passo todos os dias na Rua 24 de Outubro com a Av. Nova York, verifiquei que a galeria do prédio dessa esquina estava sendo ocupada, tenho até fotografias. Telefonei para o Prefeito, que me pediu que continuasse pressionando para que ela não fosse ocupada. A galeria, para que se tenha uma idéia, é igual a que há na Igreja do Rosário, o passeio está sob galeria, então o passeio é público, é do Município. A Prefeitura amparada em uma lei de regularização de 1986, que teve validade por sessenta dias, amparada entre aspas, permitiu que ocupassem aquela área e hoje ela está ocupada, prejudicando, inclusive, os outros imóveis que estão recuados. Está lá e essa autorização foi dada depois do habite-se, e só obtive isso no meu terceiro Pedido de Informação, quando pedi a planta baixa do prédio e lá estava: “vistoria fornecida em 8 de fevereiro de 1993”. Autorizaram na forma da Lei de Autorização a fazer a obra em área do Município no dia 10 de setembro. Isso é irregularizável, mas já está lá regularizado pela Prefeitura. A oposição na Casa não tem nada para pressionar o Executivo, não está sendo intransigente, está sendo sensata, coerente e cordata. Acabo de falar com S. Ex.a, Sr. Secretário do Planejamento, meu conterrâneo, vacariano, Sr. Newton Burmeister, que me disse que, em princípio, até 30 de julho, Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª falou sobre o assunto e estou dizendo o que me falou agora, por telefone, o Secretário Newton Burmeister, até 30 de julho, ele nos encaminha um projeto de lei de regularização. Com essa situação teremos todas as condições de aceitar o Veto do Sr. Prefeito, não temos nenhum problema, porque fica uma situação muito boa.
O Secretário, consciente de que há uma necessidade, está preocupado com o Plano Diretor, e dou razão a ele. Mas a minha experiência me diz que não precisa ter essa preocupação, tudo o que está ilegal deverá ser regularizado na forma do Plano Diretor que hoje está em vigência. E não tem problema, o novo Plano Diretor também não vai fazer diferença, vai ter de ser regularizado. Há a necessidade de que se dê uma ampla cobertura da iniciativa da Prefeitura Municipal e também que se facilite a forma de regularizar para aqueles que precisam regularizar. Quando eu fui Secretário de Obras um simples croqui, bem feito é claro, fazia com que a obra fosse regularizada. Agora, se quiserem fazer um projeto com Arquiteto, com Engenheiro assinando, aí a coisa vai complicar, porque a maioria das irregularidades são em prédios unifamiliares, prédios de um ou dois pavimentos, mas sem maiores conseqüências, e penso que pode ser atendida a regularização de todos esses imóveis que estão aí, aumentando a arrecadação da Prefeitura com bastante tranqüilidade. E a Prefeitura tem muita preocupação em aumentar a arrecadação. É chegada a hora de encontrar essa solução.
Como eu disse, Ver. Reginaldo Pujol, o Secretário Newton Burmeister se propõe a mandar um projeto de lei de regularização até 30 de julho, o que nos tranqüiliza. Muito obrigado. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta):
Em votação o inciso XVII do art. 162 do PLCE nº 010/97. (Após a apuração.) REJEITADO por 15 votos SIM e 18 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que sigamos a seguinte ordem para a Ordem do Dia: PELO nº 005/99, PLCE nº 001/99, os Requerimentos nºs 021/00, 024/00, 026/00, 027/00, 028/00, 029/00, 032/00, 033/00, 035/00, 036/00, 037/00, 038/00, 039/00 e 041/00. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de inversão da Ordem do Dia proposto pela Ver.ª Helena Bonumá. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2925/99 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 230; modifica o art. 231 do Título V, bem como o art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (política habitacional)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 130, § 1º, do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PELO nº 005/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão geral em 1ª Sessão.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0734/99 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/99, que altera as disposições da Lei Complementar nº 242, de 22 de janeiro
de 1991, que disciplina a Concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de
áreas de propriedade do Poder Público Municipal e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 08, 10, Subemendas nºs
01 e 02 à Emenda nº 01, e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02. Urgência.
Parecer
Conjunto – da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH.
Relator-Geral Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº
01, com a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, e das Emendas nºs 02, 03, 04 e 05.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I,
da LOM;
- retirada a Emenda
nº 09.
O SR. PRESIDENTE: Em votação PLCE nº 001/99, com ressalva das emendas, subemendas e destaques a ele apostos.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Indago a V. Ex.ª se, por ocasião do exame dos destaques, será possível o encaminhamento pelo Vereador que tenha requerido o destaque.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O autor do destaque tem direito ao encaminhamento da matéria destacada.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 001/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa matéria já foi amplamente discutida na Casa. Tenho posição firmada em relação a ela. Antecipadamente declarei minha discordância. Já apresentei os fundamentos desta discordância, as razões desta discordância, mas entendo que ela deve ser votada imediatamente. O debate está maduro, votaremos agora tão-somente a parte não-destacada, existem vários destaques que ensejarão eventuais correções, e temo que a matéria logre ser aprovada na parte não-destacada, recomendo que não o seja, mas, inobstante tudo isso, Ver. Pedro Américo Leal, já vai de muito que se discute essa matéria e está mais do que na hora de que haja uma decisão da Casa sobre esse assunto. Eu continuo inconformado com o mau uso desse Direito Real de Uso, acho, até, que as transformações que agora estão-se processando agravarão essa situação! Eu apelaria aos companheiros que não têm preconceito, que não entendem que a propriedade não possa ser também um anseio, uma aspiração dos menos favorecidos, que tenham a máxima cautela na votação deste Projeto, eis que, indiscutivelmente, todos aqueles gravames que hoje ocorrem com essa deformada aplicação de Direito Real de Uso serão acentuados com a aprovação deste Projeto.
É a colocação que faço, com todo o respeito àqueles que pensam de forma diferente, mas sinto que seja o meu dever, assim colocá-lo, até para estabelecer claramente as diferenciações de posição. Nós entendemos que os menos favorecidos, Ver. Eliseu Sabino, também têm direito à propriedade e não devemos contribuir para que se alargue, ainda mais, o mau uso do direito real estabelecido na Lei Orgânica Municipal com uma finalidade e deformadamente aplicada para outras tantas, num interesse de realização de um enfoque político com o qual nós, que acreditamos no direito de todos, não podemos concordar. Ao pobre, também devemos assegurar o direito de propriedade, e não essa meia-posse que se pretende com o Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria que o Direito Real de Uso fosse analisado perante o que preceitua a Lei Orgânica. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre usou indevidamente o Direito Real de Uso. Vou repetir: usou indevidamente a aplicação do Direito Real de Uso! O Direito Real de Uso, na forma da Lei Orgânica, poderia ser concedido em áreas não-urbanizadas ou em áreas que anteriormente não tivessem sido edificadas. E a Prefeitura, na maioria das vezes, fez em áreas urbanizadas, como é o caso da Vila Planetário, onde nenhum dos beneficiados pelo Direito Real de Uso está quite com a tesouraria do DEMHAB. Isto informado pelo próprio Prefeito e assinado por ele. De um a quarenta e oito meses de atraso. Não tem um em dia! Por que dar a eles por mais tempo Direito Real de Uso? Por que permitir transações que a própria Prefeitura não sabe se já ocorreram?
O Projeto Renascença, na Avenida Ipiranga, está no passeio. Quando é que nós vamos consertar a Avenida Ipiranga, quando há casas com Direito Real de Uso absolutamente irregulares? Alguém dirá que a Avenida Ipiranga não é urbanizada? Falta água, luz, esgoto, calçamento, falta o quê? Falta vergonha na cara de quem deu Direito Real de Uso! Isso falta!
Então, não se pode pensar em aprovar esse Projeto, em fazer coisa nenhuma, porque, na realidade, o povo de Porto Alegre está sendo prejudicado pela forma indevida com que tem sido aplicado o Direito Real de Uso. O povo de Porto Alegre pagou, e está pagando ainda, a recuperação da Ilhota, feita na Administração Guilherme Socias Villela. Alguém é capaz de dizer que a Ilhota não é uma área urbanizada? A Lei Orgânica é clara, precisa e concisa: “Areas não-urbanizadas ou anteriormente não-edificadas”. E a Ilhota foi urbanizada com dinheiro do povo de Porto Alegre e lá está fazendo agora o conjunto Lupicínio Rodrigues para dar Direito Real de Uso. Então, isso tem de ser reexaminado, porque a Prefeitura não deu Direito Real de Uso para pessoas que estavam há quarenta anos na Perimetral com Lima e Silva. E havia matrículas dos terrenos, não bem definidas. A Prefeitura foi lá e derrubou as casas com as pessoas dentro. A máquina derrubou e ninguém foi lá, nenhum Vereador do PT, nem o Prefeito, apesar de convidados por mim.
Falei duas vezes com o Prefeito, naquela manhã, com o Secretário de Obras, com Diretor do DEMHAB, com todo o mundo, mas ninguém foi lá.
E, hoje, lá estão os terrenos vazios, com um bonito arvoredo que, de repente, a Prefeitura vai querer derrubar para vender.
Ali não cabia dar Direito Real de Uso. Eu acho que eles não votavam no PT, porque, eu vi, na Vila Planetário, onde, inclusive, fizeram o meu enterro simbólico, com caixão e tudo, o Dr. Olívio foi tomar cachaça junto ao meu caixão.
O Dr. Olívio permitiu que se voltassem contra mim, quando eu estava fazendo o que entendia certo. Ele esqueceu que a Lei Orgânica foi por ele jurada, tanto quanto por mim.
Foi tomar cachaça no meu velório! E, depois, ainda levaram o caixão para e frente da Prefeitura!
Mas eu estou aqui forte, são e bem disposto, graças a Deus.
Então, Direito Real de Uso, que se faça, na forma da lei. E tudo o que a Prefeitura fez em matéria de Direito Real de Uso é ilegal. E se é ilegal, eu podia usar outros adjetivos, o que não farei, apenas direi que é ilegal.
Agora, curiosamente, depois de aplicar Direito Real de Uso, apareceram faixas e cartazes para candidatos do PT.
Então, é muito bom fazer o Direito Real de Uso, agradar as pessoas com o chapéu alheio, cumprimentar com o chapéu alheio. Mas vamos fazer na forma da lei para que haja tranqüilidade de todos nós.
Lei é lei, deve ser clara, precisa, concisa e respeitada.
Quem quiser, que leia a Lei Orgânica para ver se ali não está escrito: “Direito Real de Uso, só em área não-urbanizada.” Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Sr. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 001/99.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, não temos que fazer desse Projeto um cavalo-de-batalha ideológico do que representa o debate de fundo sobre a questão da Concessão do Direito Real de Uso. Nós temos que registrar aqui que o Projeto que o Governo está apresentando à Casa é conseqüência de uma demanda que vem das nossas comunidades, que foi apresentada em seminários e na Conferência de Habitação. Então, ele é o resultado de todo um processo de reflexão que a sociedade de Porto Alegre fez em relação ao Direito Real de Uso, tendo solicitado ao governos uma flexibilização em relação à possibilidade de o morador transferir o que ele constrói em cima da área municipal, quando ele precisa viajar, ou mudar-se, em várias situações. Vereadores da oposição já organizaram manifestações, aqui na Casa, com moradores de várias vilas, que trouxeram a preocupação de que, muitas vezes, um morador de uma área de Concessão do Direito Real de Uso precisa viajar, precisa mudar-se e, para ele não perder o seu patrimônio, aquilo que ele fez em cima daquele próprio municipal, ele deve poder vender aquilo ou transferir. Há também situações em que ele, dentro da própria Cidade, quer fazer a transferência para outro local que tem também o Direito Real de Uso. Nesse caso haveria trocas. Então, na realidade o Governo Municipal vem atender uma demanda que, com certeza, nós, os trinta e três Vereadores, acompanhamos na base social, lá nas nossas comunidades.
Um segundo registro que faço é a preocupação que nós temos quanto a como vai ser fiscalizado esse processo, como ele vai ser acompanhado. Foi trazida para dentro do Projeto a possibilidade de acompanhamento desse processo todo por parte da UAMPA, do COMATHAB, um acréscimo que o Governo Municipal, que a nossa Bancada trouxe a esta discussão. Portanto, o que se está propondo à Casa - e é por isso que se conseguiu fazer com que o processo acontecesse - é esse encaminhamento feito de todas essas articulações, que são resultado da própria discussão com o Movimento da Cidade, que entende a Concessão do Direito Real de Uso como um instrumento importante.
Não vamos cair aqui no debate ideológico proposto, que é discutir a questão da Vila Planetário e de tudo o que representou para os seus moradores eles ficarem ali. Claro que, naquele momento, havia uma disputa de concepção com o Prefeito daquele momento, e os moradores da Vila Planetário viram-se ameaçados, numa outra administração, e as administrações posteriores, que regularizaram a situação daquela Vila, construíram uma outra relação com aquela comunidade. Aqui não vão fazer essa mesma disputa, porque a disputa é de fundo, e não é sobre qual é o melhor encaminhamento para a Vila Planetário, se é esse que foi adotado de manter a Vila ali, de urbanizá-la e dar a Concessão do Direito Real de Uso, ou se eram outras propostas que aconteceram no passado. O debate, hoje, é que o instrumento é importante, a Concessão do Direito Real de Uso é uma maneira de fazer com que áreas, inclusive algumas áreas valorizadas de Porto Alegre, que são ocupadas, mas são áreas públicas, possam continuar servindo de moradia, mas que não corram o risco de se tornarem áreas para o acesso do poder imobiliário. A Concessão coíbe isso, inibe isso; em contrapartida temos que garantir que o cidadão que mora nessa área, precisando desfazer-se da casa, na eventualidade, possa vendê-la com o acompanhamento do DEMHAB, e também com o acompanhamento das entidades representativas que são o COMATHAB e a UAMPA.
A nossa participação em todo o processo, como Câmara de Vereadores, foi mais um passo decisório, com as emendas apresentadas para as quais houve consenso e construídas aqui, num processo que se iniciou lá no Seminário de Habitação, onde a sociedade e os movimentos organizados de Porto Alegre trouxeram essa demanda de flexibilizar a Concessão do Direito Real de Uso, no sentido de fazer com que o morador possa ter a garantia, mas que não se perca o núcleo da Concessão do Direito Real de Uso, que é a possibilidade de essas áreas não virarem simplesmente áreas para a especulação imobiliária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de ouvir, hoje, neste Plenário, por parte de Vereadores vinculados ao Partido dos Trabalhadores, a matemática dos anos que expressavam nos seus números que os doze anos que o PT está em Porto Alegre não foram suficientes para formar nenhum desses professores que fizeram esse concurso. Que esses doze anos não formaram nenhum desses professores fracassados que, infelizmente, naufragaram nesse concurso público. Depois de ouvir essa matemática, ouço o Ver. Renato Guimarães vir a esta tribuna e afirmar que o movimento comunitário solicitou que esta Casa aprovasse esse Projeto do Direito Real de Uso. Então, pergunto ao Ver. Renato Guimarães a quem pertencem algumas pessoas que vieram a esta Casa e solicitaram para que os Vereadores votassem contra esse Projeto? Diz o Ver. Renato Guimarães que são pessoas vinculadas apenas aos seus pais – é o nível que o Vereador propõe aos debates! Mas continuo mantendo o nível nessa discussão. Pergunto: essas pessoas que vieram até aqui, e que fazem parte do movimento comunitário, porque assim aprendi a conhecer a luta dessas pessoas durante o tempo, se essas pessoas solicitaram aos Vereadores de oposição votar contra esse Projeto do Direito Real de Uso é porque querem adquirir a sua casa, querem que a Prefeitura Municipal dê as condições para que possam comprar o seu imóvel, serem proprietários das suas casas, sem uma espada pendente sobre as suas cabeças, constantemente, que lhes coloca no perigo de pagar durante sessenta anos por um imóvel e não terem direito a nada. Essas pessoas estão contrárias a esse instituto do Direito Real de uso exatamente por isso, pagam durante sessenta anos e não têm direito a nada. E pior do que isso, o que me faz ser totalmente adversário desse Projeto é o fato de que algumas pessoas que moram em núcleos do DEMHAB estão sendo pressionadas, porque inadimplentes estão, já que as prestações estão elevadas. E essas pessoas estão sendo pressionadas a terminarem o vínculo contratual que existe com o DEMHAB para estabelecerem um novo vínculo, que é esse do Direito Real de Uso. Elas perdem o direito de serem proprietárias, através do DEMHAB, através de uma renegociação, que poderia haver, para, simplesmente, receberem um novo contrato que faz com que elas sejam clientes, por toda a vida, da Prefeitura Municipal. Clientes da imobiliária chamada Prefeitura, que teria durante sessenta anos o direito de cobrar dessas pessoas o Direito Real de Uso, sem que essas pessoas tivessem direito, absolutamente, a nada.
Eu sei, Ver. José Valdir, V. Ex.ª me observa nesta tribuna, tenho certeza de que a luta comunitária de V. Ex.ª o leva a pensar, também, da maneira como este orador, mas é claro que o vínculo partidário o força a votar de maneira diferente. Eu não acredito que alguém, neste Plenário, possa, em sã consciência, ser favorável a que a Prefeitura seja uma imobiliária, capaz de cobrar durante sessenta anos o aluguel para uma pessoa morar em uma determinada área e, no final, a pessoa sair de mãos abanando.
Portanto, voto contrário ao Projeto e vou encaminhar, também, contrariamente a Emenda que apresentei, tentando melhorar o Projeto, mas que, infelizmente, acredito que não seja capaz de resolver definitivamente um problema que é crucial para toda a população pobre desta Cidade, que é a moradia. Queremos lutar para que todos tenham direito a uma moradia decente, e não apenas o direito de pagar para a Prefeitura sem, no final, lhes restar nada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 001/99.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante que separemos, no caso deste Projeto que modifica a legislação vigente, em dois aspectos diferentes: um deles é aquele que toca na questão essencial de mudar algumas questões em relação à maneira pela qual se pode, efetivamente, fazer o Direito Real de Uso. E essas mudanças mereceram, por parte da Bancada do PSDB, toda a atenção, inclusive, todo apoio, tanto que oferecemos cinco ou seis emendas que, pelo que sei, foram acatadas pela bancada da situação. O que me surpreende é quando o Ver. Renato Guimarães, no encaminhamento da matéria, reclama, de uma certa maneira, que se criou uma disputa ideológica em torno do Projeto, que corre o risco de superar o debate principal. Essa disputa ideológica estaria no fato de incluir o COMATHAB lado a lado da UAMPA.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não tenho dúvidas quanto a essa situação, pois o COMATHAB é tão irregular quanto é o Orçamento Participativo, porque, de um ponto de vista estrito, o COMATHAB, agregado em relação à questão dessas divisões do Município de Porto Alegre, não tem, efetivamente, nenhuma regularidade, da mesma forma, porque até hoje a situação jamais quis oficializar o Orçamento Participativo, que é absolutamente legítimo, do ponto de vista da população, e não tem, da mesma forma, nenhuma regularidade. Então, não há como formalizar uma coisa e, evidentemente, se ela entra num projeto de lei, não é a oposição que, eventualmente, criou uma disputa ideológica, mas é a situação, porque a redação do projeto que traz o COMATHAB ao lado da UAMPA, e aí eu diria a essas alturas, competindo com a UAMPA, querendo sua anulação, basta ver alguns dos artigos em que é o COMATHAB quem vai decidir, e não a representação da UAMPA. Evidentemente, isso só pode se transformar em disputa ideológica, que foi criada não pela oposição, não pela UAMPA, mas pela Prefeitura, pela Administração Pública Municipal.
Quero aqui, mais uma vez, repetir, no que toca à essência do Projeto, naquilo que é o fundamental, que é sério no Projeto, isso terá o apoio da Bancada do PSDB, significando a votação do Projeto e a votação de, praticamente, todas as demais emendas e subemendas apresentadas.
Agora, efetivamente, não temos como concordar com essa tentativa de marginalizar ou de diminuir a importância da UAMPA. Falo aqui, Ver. Lauro Hagemann, com muita tranqüilidade, lembrando que fui um dos Vereadores que lá, no início de nossos mandatos, há quatorze ou quinze anos, defendi sempre a inclusão da UAMPA na redação de toda a legislação Municipal, porque antes tínhamos a FRACAB, e lembro que a tínhamos apenas como entidade representativa da população, sob o ponto de vista organizado. A partir do momento em que se criou a UAMPA em Porto Alegre, independente de vinculação partidária, de quem fossem os seus dirigentes ou que relação teriam, a favor ou contra a Prefeitura, nós lutamos - e lembro que o Ver. Lauro Hagemann foi uma das pessoas que teve essa mesma posição - para passar a incluir a UAMPA em toda a legislação, nos conselhos municipais e em todas as questões que tínhamos de discutir em Porto Alegre, porque, evidentemente, era a União que reconhecia e reunia todas as vilas de Porto Alegre, tendo que ser a representação das vilas de Porto Alegre. Essa lógica me parece que não mudou, a não ser na cabeça dos companheiros do PT, porque, assumindo a Prefeitura eles querem criar uma espécie de entidade paralela, porque perderam a presidência da UAMPA, há pouco tempo, então a UAMPA passa a ficar ruim, a não interessar mais, mas se eles tivessem a presidência, quem sabe a UAMPA continuasse sendo boa e interessante.
Hoje, vamos ter um momento muito interessante, como disse o Ver. Renato Guimarães, para ver se o PT quer, de fato, votar aquilo que é essencial no Projeto ou votar aquilo que o assessore, votar aquilo que nós devemos modificar e que é o essencial, em que nós oferecemos emendas com absoluta tranqüilidade, inclusive o Ver. Luiz Braz, ou aquilo que eu assessoro, mas que se transforma em uma luta político-ideológica.
O PSDB vai votar favorável ao Projeto, na maioria das emendas, mas o PSDB vai manter também a sua coerência, que é a de continuar respeitando os companheiros da UAMPA. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 001/99.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se por um acaso essa Lei fosse, aqui, hoje - que eu não acredito -, não aceita, eu acho que seria uma vitória de Pirro.
Nós não estamos aprovando o instituto, porque ele já está aprovado. Nós estamos aprovando dispositivos, Ver. João Dib, que aperfeiçoam um instituto que existe e que moldam um programa social, habitacional, que, aliás, é o único programa social de baixa renda que tem a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Ver. João Dib e Ver. Luiz Braz, V. Ex.as sabem qual é o maior problema, às vezes, no Direito Real de Uso? Primeiro, que a Lei não deixava claro de que era para baixa renda. Agora tem uma emenda que vai deixar claro esse critério. Mas um outro problema na vida do cotidiano desses companheiros cidadãos de baixa renda, que pagam entre 5 a 7 reais por esse Direito Real de Uso, é que, quando eles vão à casa, eles começam a pagar, por exemplo, coisas que eles não pagavam onde moravam, na área de risco, que são a luz e a água. De água e luz, em média, são pagos de 15 a 20 reais, são 40 reais entre as duas. Imaginem se esses companheiros que não têm condições de dispêndio de mais do que 20 reais, porque a grande maioria fica com o problema do corte da luz, do corte da água, tivessem que pagar por aquele investimento para adquirir a propriedade privada, que ninguém está negando e que é uma opção futura de cada cidadão ter a sua propriedade, e que ninguém pode tirar, porque é um direito dele.
Então, o Direito Real de Uso consegue, minimamente, garantir aos mais excluídos um teto razoável com condições dignas, onde ele tem água corrente, saneamento e luz, onde a sua família pode chorar ou se divertir, mas num lugar que ele saiba que é dele e com endereço. Acreditamos que essas medidas que se estão aperfeiçoando não são ainda suficientes, porque há mecanismos que têm que ser adotados para que se impeça também a especulação imobiliária entre os próprios habitantes e os próprios companheiros que recebem o Direito Real de Uso e para que seja evitado o contrato de gaveta, etc.
O PSB vai votar favoravelmente à Lei, porque entende que ela aperfeiçoa um programa de habitação social que ainda não é o bastante, porque existem outras lacunas que deverão ser discutidas, mas que é bom. Derrotar esta Lei é concordar com tudo aquilo que aqueles companheiros vieram dizer que estão contra, porque não querem que a coisa seja aperfeiçoada e melhorada, e dar possibilidade àqueles companheiros de ter, no mínimo, um poder de decisão sobre o patrimônio da casa, que eles recebem com aprovação esta Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto já foi exaustivamente examinado não só por esta Casa, mas pela sociedade porto-alegrense interessada. Devo dizer para conhecimento, principalmente dos que nos ouvem pela televisão, que isso foi objeto de um seminário há quase dois anos, em que um reclamo de toda a sociedade foi atendido, em parte, com o envio a esta Casa deste Projeto, modificando aspectos de um instituto que está inserido na Lei Orgânica. Nós não estamos inventado a roda, estamos aperfeiçoando um instituto existente, permitindo que os moradores das áreas que estão sob Concessão Real de Uso possam negociar, vender, alienar, melhorar as suas habitações. Nós não estamos discutindo um projeto de venda ou compra de terrenos, nós não estamos discutindo propriedades, nós estamos discutindo o direito de morar, que é o que a maioria da população reclama, principalmente nas áreas que estão sob o domínio da Prefeitura, áreas públicas, e essas áreas não podem ser vendidas. Constitucionalmente, isso é impeditivo.
Então, Srs. Vereadores, eu acho que nós temos que aprovar isto aqui. Não é um projeto habitacional para Porto Alegre, longe disso, Porto Alegre não tem um projeto habitacional. Lamentavelmente temos que afirmar isso. É preciso que a Cidade, a Prefeitura se debruce sobre isso. O DEMHAB tem um ótimo trabalho, mas ele é um apagador de focos de incêndio, não tem um projeto global, principalmente para a população de baixa renda. Nós temos que atentar para isso, eu não sei de onde vai sair isso.
Já apontei aqui, num discurso anterior, que a Prefeitura tem um instrumento na mão, que é a venda dos índices através do Solo Criado. É uma parte desse dinheiro que podia ser aplicado em projetos habitacionais para a população de baixa renda. Essa população de baixa renda não tem amparo em nenhuma esfera governamental. O Governo Federal acabou com o BNH, o Governo do Estado acabou com o seu projeto habitacional, agora o está retomando, e os Municípios por absoluta incapacidade financeira não tem condições de manter um projeto habitacional por conta própria. Então, o drama das populações de baixa renda continua aí presente. Eu não sei, não há uma fórmula ainda para se resolver isso. Precisamos nos sentar todos e pensar seriamente sobre isso. Agora, não vai ser com a modificação do Projeto que estamos examinando que se vai constituir esse projeto. Não é por aí. Nós estamos acrescentando um ponto a um processo muito amplo, precisa muita coisa ainda para se modificar isso aí.
Por isso que se recomenda que se aprove esse Projeto com as emendas que foram acrescentadas que visaram a melhorar o Projeto original. Mas não se trata de um projeto de transferência de propriedade, trata-se de um projeto que permita a habitabilidade para os cidadãos de Porto Alegre. Isso foi o que pretendemos incluir na Lei Orgânica, no artigo 1º das disposições transitórias, para assegurar, sobretudo, a tranqüilidade daqueles cidadãos que vivem nessas áreas que são da Prefeitura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrados os encaminhamentos. Em votação nominal o PLCE nº 001/99, com ressalva das expressões destacadas, das Emendas e Subemendas. (Após a apuração.) APROVADO por 18 votos SIM e10 votos NÃO.
Em votação nominal, por solicitação do Ver. João Carlos Nedel, as expressões destacadas: “COMATHAB e”, constante no parágrafo 1º do art. 3º; “ouvido o COMATHAB”, do inciso IV do art. 3º; “vinculados ao COMATHAB”, do parágrafo único do art.12; e “mediante apreciação do COMATHAB”, constante no inciso III do art. 3º. Todos referentes ao PLCE nº 001/99 (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADAS as expressões por 14 votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, considerando-se parcialmente prejudicada a Emenda nº 07 aposta ao referido Projeto.
Em votação nominal o parágrafo 1º do art. 3º, referido no art. 1º do PLCE nº 001/99. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO por 13 votos SIM e 11 votos NÃO, ficando prejudicadas a Emenda nº 02, respectiva Subemenda nº 01 e a Emenda nº 07 totalmente apostas ao referido Projeto.
Em votação nominal o art. 12, referido no art. 1º do PLCE nº 001/99. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO por 14 votos SIM e 09 votos NÃO. Está retirado do texto o artigo.
Em votação as Emendas nºs 01, 03, 04 e 05, em bloco ao PLCE nº 001/99,
com Parecer favorável. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Em votação a Emenda nº 06 ao PLCE nº 001/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 08 ao PLCE nº 001/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 10 ao PLCE nº 001/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 001/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que o Requerimento para uma Sessão Solene ao Dr. Martinho Álvares da Silva - para a qual devem ser expedidos convites, como é fora da Casa -, fosse submetido por V. Ex.ª à apreciação do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Já vamos votar, com a anuência da Ver.ª Helena Bonumá e do Plenário. Em votação o Requerimento nº 044/00, de Sessão Solene de concessão de Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Martinho Alexandre Reis Álvares da Silva. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Lauro Hagemann.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, prevalece, ainda, aquela orientação segundo a qual cada Vereador tem um número reduzido de estabelecer...
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Sim, está em plena vigência.
Em votação o Requerimento nº 21/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Juarez Pinheiro.
Em votação o Requerimento nº 24/00.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, a Ementa não nos permite saber se o Ver. Renato Guimarães indicou que órgãos são as autoridades competentes. No mérito, nada em contrário.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Enquanto se verifica o esclarecimento ao Plenário, vamos passar ao próximo Requerimento.
Requerimento nº 26/00.
O SR. JOÃO DIB: Eu sugeriria ao Ver. Antonio Hohlfeldt que em vez do Grande Expediente usasse o período de Comunicações, que fica na frente e não altera.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se houver a aquiescência dos demais Vereadores e Lideranças, eu aceito.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Há o problema de limite de cota. Nós teríamos de fazer essa verificação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não tenho nenhuma, Sr. Presidente. Esta é a primeira.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa mantém, teria que confirmar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, eu peço, então, para retirar o Requerimento nº 026/00 de votação, porque eu acho que a idéia do Ver. João Dib pode ser positiva, que a Diretoria Legislativa verifique e votemos isso na quarta-feira.
Para o segundo semestre, temos condições de verificar isso na outra Sessão.
Agradeço ao Ver. João Dib.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Deferido. Então, feitos os esclarecimentos do Requerimento anterior, feito pelo Ver. Renato Guimarães, diretamente ao Ver. Antonio Hohlfeldt, voltamos ao Requerimento do Ver. Renato Guimarães.
Em votação o Requerimento nº 24/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento da Mesa nº 27/00, que requer que a Sessão Solene em homenagem aos 228 anos de Porto Alegre, em 23 de março, do presente ano, às 15h, seja realizada na Igreja N. S.ª de Lourdes, no Bairro Azenha.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu indago a V. Ex.ª se essa data, se essa Sessão já está incluída no calendário de eventos?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está incluída e aguardando apenas a confirmação.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu fui informado, neste momento, de que se trata de uma solicitação da Associação dos Comerciantes do Bairro Azenha e que esse assunto já havia sido discutido com as Lideranças. E como eu não compareci à reunião, busquei esses esclarecimentos. Nada a obstar, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, o aniversário de Porto Alegre é para toda a Cidade. Profundo respeito tenho eu pela Associação da Azenha, mas eu acho que a Sessão Solene deveria ser realizada na Casa do Povo de Porto Alegre. E outras Sessões poderiam ser realizadas na Azenha e em outros bairros de Porto Alegre.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, eu já me manifestei também a respeito deste assunto. Eu, agora, daqui por diante, não votarei mais nenhum projeto de Sessão fora desta Casa.
Eu tenho o máximo respeito pelo Bairro Azenha, onde começou a Revolução Farroupilha. No dia 20 de setembro nós poderíamos fazer uma sessão especial lá.
Lamentavelmente eu vou votar contra.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento nº 027/ 00.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu pediria votação nominal, porque me parece que há algumas discrepâncias nesse posicionamento; seria bom ter-se uma idéia bem clara dessa votação.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal o Requerimento nº 027/00. (Pausa.) (Após a apuração.) Seis votos SIM, 02 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. A Mesa observa que não há quórum. Anulada a votação.
Encerrada a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h39min.)
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